ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.381/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PLANO PLURIANUAL-PPA 2021-2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.147/2021, ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.306/2024, ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.321/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo, do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, para inclusão de Ação no Programa de Governo 0021 alusivo à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta

2022

Meta

2023

Meta

2024

Meta

2025

Meta

Total

1.021 – Investimentos Secretaria de Mulher- Construção Casa da Mulher Paranaense.

UN

P

0,00

0,00

0,00

2.595.138,46

2.595.138,46

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025, instituído pela Lei Nº 3.306/2024 de 17/07/2024, para inclusão de funcional programática alusiva à nova ação no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:

 

Órgão: 08 08

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

Unidade: 001

Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

Programa: 0021 0021

HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR

Objetivo:

FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL, A EQUIDADE DE DIREITOS E A VALORIZAÇÃO DESSES GRUPOS.

Função: 14

Direitos da Cidadania

Subfunção: 422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Descrição da Ação: 1021

Investimentos Secretaria de Mulher- Construção da Casa da Mulher Paranaense.

 

Indicador:

Construção da Casa da Mulher Paranaense.

Meta Indicador 2025

1

 

Art. 3º - Fica alterado o Anexo das Despesas por Programa da Lei Orçamentária Anual-LOA 2025, instituído pela Lei Nº 3.321/2024 de 11/12/2024, para inclusão de funcional programática alusiva a nova ação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:

 

Programática

Descrição

Valor

08.001.14.422.0021.1021

Investimentos Secretaria de Mulher - Construção Casa da Mulher Paranaense.

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.595.138,46

 

TOTAL

2.595.138,46

 

Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos repassados pelo Estado através de Convênio com a SEMIPI no montante de R$ 2.150.000,00 e o valor restante de R$ 445.138,46 a título de Contrapartida será utilizado das sobras de Superávit da fonte livre.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:120F963D