ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.381/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PLANO PLURIANUAL-PPA 2021-2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.147/2021, ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.306/2024, ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.321/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo, do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, para inclusão de Ação no Programa de Governo 0021 alusivo à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
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Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
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1.021 – Investimentos Secretaria de Mulher- Construção Casa da Mulher Paranaense. |
UN |
P |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.595.138,46 |
2.595.138,46 |
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025, instituído pela Lei Nº 3.306/2024 de 17/07/2024, para inclusão de funcional programática alusiva à nova ação no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
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Órgão: 08 08 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
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Unidade: 001 |
Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência |
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Programa: 0021 0021 |
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR |
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Objetivo: |
FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL, A EQUIDADE DE DIREITOS E A VALORIZAÇÃO DESSES GRUPOS. |
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Função: 14 |
Direitos da Cidadania |
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Subfunção: 422 |
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
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Descrição da Ação: 1021 |
Investimentos Secretaria de Mulher- Construção da Casa da Mulher Paranaense.
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Indicador: |
Construção da Casa da Mulher Paranaense. |
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Meta Indicador 2025 |
1 |
Art. 3º - Fica alterado o Anexo das Despesas por Programa da Lei Orçamentária Anual-LOA 2025, instituído pela Lei Nº 3.321/2024 de 11/12/2024, para inclusão de funcional programática alusiva a nova ação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
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Programática |
Descrição |
Valor |
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08.001.14.422.0021.1021 |
Investimentos Secretaria de Mulher - Construção Casa da Mulher Paranaense.
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.595.138,46 |
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TOTAL |
2.595.138,46 |
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos repassados pelo Estado através de Convênio com a SEMIPI no montante de R$ 2.150.000,00 e o valor restante de R$ 445.138,46 a título de Contrapartida será utilizado das sobras de Superávit da fonte livre.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:120F963D