ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.456, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários do quadro próprio do magistério público municipal, previsto pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016 e seus anexos, conferindo nova redação a seu Anexo I, pela criação das vagas respectivas.

 

Parágrafo único. Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Professor 40H, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º Diante do que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica alterado o Anexo I constante na Lei Municipal nº 4.133, de 17 de maio de 2016, com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

 

Cargos

Situação

Escolaridade

Carga Horária

Vagas Disponibilizadas

Vagas Ocupadas

INSTRUTOR DE LIBRAS - EXTINÇÃO - LEI 4133/2016

Extinto

Ensino Médio Completo e Curso Específico

40

1

1

ORIENTADOR EDUCACIONAL - EXTINÇÃO - LEI 4133/2016

Extinto

Superior Completo em Pedagogia

20

6

0

PROFESSOR

Ativo

Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas nas séries iniciais do ensino fundamental ou Curso Normal Superior

20

129

114

PROFESSOR – 2016

Ativo

Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas nas séries iniciais do ensino fundamental ou Curso Normal Superior

20

179

142

PROFESSOR – 40H

Ativo

Formação de

Docentes/Magistério, Superior

Completo em Pedagogia ou

Normal Superior

40

6

5

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - MAGISTÉRIO

Ativo

Licenciatura em Educação Física e registro no Órgão de Classe

20

8

8

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - MAGISTÉRIO - 2016

Ativo

Licenciatura em Educação Física e registro no Órgão de Classe

20

20

20

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Ativo

Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas na educação infantil ou Curso Normal Superior.

40

58

56

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 2016

Ativo

Magistério Completo ou Superior Completo em Pedagogia para ministrar aulas na educação infantil ou Curso Normal Superior.

40

19

17

SUPERVISOR EDUCACIONAL - EXTINÇÃO - LEI 4133/2016

Extinto

Superior Completo em Pedagogia

20

7

0

 

NR”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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