ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 719, DE 01 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 719, DE 01 DE JULHO DE 2021.

 

SÚMULA: Autoriza o poder executivo Municipal a ceder servidor público municipal ao Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão, por 8 horas semanais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sem ônus ao cessionário o servidor JULIANO MEXKO, lotado no cargo de contador com 40 horas semanais, para prestar serviços durante 08 horas semanais para o REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DE CAMPINA DO SIMÃO.

Parágrafo Único - A Regulamentação da cessão nos termos desta lei se dará mediante termo de Cessão entre o executivo municipal e o Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº 502 de 19 de maio de 2015, e nº 512 de 16 de junho de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvia Duda
Código Identificador:12120543