ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N/ 2271/2026
LEI Nº 2271/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), revoga a Lei nº 1.023, de 09 de abril de 2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no âmbito do município de Terra Roxa.
Art. 2º Torna-se obrigatória a fiscalização e a inspeção prévia, industrial e sanitária, de todos os produtos de origem animal, sejam eles comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito.
Art. 3º A fiscalização e a inspeção de que trata esta Lei abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:
- realizar a inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
- verificar as condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
- fiscalizar as práticas de higiene e os hábitos dos manipuladores de alimentos;
- auditar os programas de autocontrole dos estabelecimentos;
- analisar a rotulagem e os processos tecnológicos dos produtos de origem animal, garantindo a conformidade com a legislação específica;
- coletar amostras para análises fiscais (físicas, microbiológicas, físico-químicas, entre outras) para verificar a conformidade dos processos e produtos;
- avaliar informações da produção primária que impactem a saúde animal e a saúde pública;
- zelar pelo bem-estar dos animais destinados ao abate;
- inspecionar a água de abastecimento;
- monitorar todas as fases da cadeia produtiva, do recebimento da matéria-prima à expedição do produto final;
- classificar produtos e derivados conforme os padrões legais;
- examinar matérias-primas e produtos em trânsito no município;
- averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados;
- controlar resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;
- verificar a rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva;
- certificar sanitariamente os produtos de origem animal.
Art. 4º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
- os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;
- o pescado e seus derivados;
- o leite e seus derivados;
- o ovo e seus derivados;
- os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º A fiscalização de que trata esta Lei realizar-se-á, no âmbito do território do Município de Terra Roxa:
- nas propriedades rurais fornecedoras de matéria-prima;
- nos estabelecimentos de abate ou industrialização;
- nos estabelecimentos que manipulam, distribuem ou industrializam pescado e seus derivados;
- nos estabelecimentos que produzem, recebem, distribuem ou industrializam ovos e seus derivados;
- nos estabelecimentos de beneficiamento ou industrialização de leite e seus
derivados;
- nos estabelecimentos de extração ou beneficiamento de produtos de abelhas e
seus derivados;
- nos entrepostos e estabelecimentos que armazenam ou expedem produtos de origem animal;
- nos veículos de transporte de produtos de origem animal.
Art. 6º O trabalho de fiscalização e inspeção será realizado por fiscais com formação em Medicina Veterinária e por técnicos de fiscalização agropecuária lotados na Secretaria ou Departamento de Agricultura do município.
Art. 7º Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA) sujeitam-se à fiscalização deste serviço, sem prejuízo da competência dos órgãos estaduais e federais. Parágrafo único. A equivalência do SIM/POA com os serviços de inspeção estadual e federal, para fins de comércio intermunicipal e interestadual, será buscada por meio da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 8º A inspeção industrial e sanitária será permanente nos estabelecimentos de abate para a realização dos procedimentos ante mortem e post mortem.
Art. 9º Nos demais estabelecimentos, a inspeção será periódica.
Art. 10 Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá funcionar no município sem prévio registro no órgão competente.
Art. 11 Constituem infrações a esta Lei:
- embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA;
- desacato, suborno ou tentativa de suborno;
- prestar informações inexatas sobre dados de produção;
- sonegar informações de interesse do SIM/POA.
Art. 12. O infrator que descumprir as disposições previstas nesta Lei será punido em caráter administrativo.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções ao infrator:
- advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
- multa, que varia entre 50 (cinquenta) e 500 (quinhentas) UNITERRA, nos casos não compreendidos no inciso I;
- apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
- suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico- sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
- interdição, total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 2º As multas previstas no inciso II serão agravadas até o grau máximo, nos casos de: I - artifício; II - ardil; III - simulação; IV - desacato; V - embaraço; ou VI - resistência à ação fiscal.
§ 3º O valor da multa será definido levando-se em conta: I - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; II - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 4º A interdição de que trata o inciso V do § 1º poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 5º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro.
§ 6º Quando for o caso, o infrator será punido mediante responsabilidade civil e
criminal.
§ 7º As sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridade administrativa
competente, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
§ 8º Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam sobre os produtos de origem animal, será punido conforme o disposto nessas normas.
Art. 13 Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal fazer cumprir esta Lei e seus
regulamentos.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.023, de 09 de abril de 2013. Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 25 de março de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:1215AB17