ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1216/2026
LEI Nº 1216/2026
“Dispõe sobre a autorização de pagamentos retroativos de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento retroativo das vantagens funcionais relativas a quinquênio, aos servidores públicos municipais ativos, quando cabível, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Art. 2º. O pagamento de que trata esta Lei fica condicionado:
I – À existência de disponibilidade orçamentária e financeira própria do Município, vedada qualquer forma de transferência de encargo financeiro a outro ente federativo;
II – Ao cumprimento do disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
III – À observância do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
IV – À comprovação de que o Município declarou estado de calamidade pública reconhecido nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em razão da pandemia da covid-19.
Art. 3º. Os valores retroativos de que trata esta Lei Complementar serão apurados com base na remuneração percebida pelo servidor à época em que cada parcela deveria ter sido paga, observado o direito adquirido no período correspondente e vedada a caracterização de aumento real ou a criação de nova vantagem funcional.
Art. 4º. A concessão e o pagamento das vantagens previstas nesta Lei não configuram criação de nova despesa continuada, mas recomposição de direitos funcionais suspensos temporariamente por força da Lei Complementar nº 173, de 2020.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente ou em créditos adicionais regularmente abertos.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul - PR, 17 de Setembro de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:1217CF20