ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 488 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Título I

Do Conselho de Desenvolvimento Econômico

 

Art. 1° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra é um órgão consultivo do Município, criado para orientar, por meio de pareceres, a aplicação de incentivos econômicos e sociais, para a política de expansão de empresas industriais, comerciais e prestação de serviços visando à geração de mão-de-obra e empregos ou outros interesses econômicos para o Município.

 

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra será composto da seguinte forma:

 

I – Um Representante do Departamento do Meio Ambiente e Agricultura;

II - Dois representantes indicados pela Associação Comercial de Salto do Lontra - ACESLO;

III - Um representante do Departamento da Tributação e Cadastro Técnico;

IV - Um servidor efetivo da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças;

V - Um representante do Departamento da Indústria, Comércio e Turismo;

VI – Um representante do segmento religioso;

VII- Um representante do agronegócio.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra é presidido por um representante do executivo municipal, indicado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Parágrafo único. Os serviços prestados pelos membros do Conselho são de relevante valor social à comunidade e não são remunerados.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra promoverá a elaboração de seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, da publicação dessa Lei, que conterá as disposições regulamentares e disciplinares, e será baixado por Ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial, dentre outros casuísticos, os seguintes atos:

 

I - emitir pareceres sempre que acionado pelo Poder Executivo a respeito da implantação, ampliação, concessão de incentivos e locação de empreendimentos, ou qualquer incentivo previsto em Lei;

II - solicitar quando necessário laudo de avaliação de áreas de terras, com ou sem benfeitorias, elaborado por profissional competente devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a serem alienadas ou adquiridas pelo Poder Público;

III - solicitar quando necessário laudo conclusivo de pertinência ambiental;

IV - manifestar-se sobre a viabilidade dos incentivos e seu correspondente custo/benefício para a comunidade;

V - examinar e manifestar-se nos casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Salto do Lontra -PRODES.

 

Art. 6° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra deverá emitir parecer a respeito da proposta de cada novo projeto ou incentivo, observando como requisitos positivos de julgamento:

I - volume financeiro do empreendimento novo ou de sua ampliação;

II - capacidade de geração de retorno de tributos, seja no valor agregado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, como no Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

III - geração de emprego da empresa, número de funcionários no período do benefício e percentual de utilização de mão de obra local;

IV - termo de atividade da empresa no ramo de atividade proposta, seja nos casos de instalação ou ampliação de atividades;

V - prazos de instalação, início das obras de implantação e/ou ampliação da atividade;

VI - adequação da área concedida ou benefício e sua compatibilidade com o projeto ou requerimento apresentado;

VII - nível de complexidade do impacto ambiental do empreendimento;

VIII - cronograma das obras e da entrada em atividade da empresa no novo imóvel.

IX - área de atuação;

X - tipo de produto ou serviço;

XI - porte da empresa;

XII - forma e modalidade de investimentos;

XIII - natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro);

XIV - aplicação e utilização de tecnologias;

XV - impacto sobre o meio ambiente;

XVI - cronograma de execução do empreendimento;

XVII - impactos fiscal e tributário;

 

Parágrafo único - Após a análise e emissão de parecer favorável pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra, acerca da aprovação do projeto ou requerimento de incentivo, o que deverá constar em ata, caso o requerimento seja relacionado a instalação de infraestrutura ou execução de obras, deverá ser remetido à Procuradoria do Município, para apreciação jurídica de legalidade e controle interno do procedimento.

 

Art. 7° - O procedimento para concessão dos benefícios para emissão de parecer será o seguinte:

I – solicitação formal do benefício, sua justificativa e declaração de que cumprirá todos os requisitos exigidos nesta Lei e sua regulamentação, dirigida à Secretaria Municipal de Governo;

II – apresentação de Contrato Social ou registro equivalente;

III – apresentação de título dominial no Município, quando for o caso, termo de compromisso da instalação do empreendimento no Município que, em caso de não cumprimento, enseja o ressarcimento ao Município dos benefícios concedidos ou investimentos realizados;

IV – cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início;

V – pareceres das Secretarias Municipais afetas ao assunto;

VI – comprovante de registro dos empregados e comprovante de suas residências, quando for o caso;

VII – manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, acerca de eventuais pendências ou débitos em nome da requerente e seus principais diretores;

VIII – apresentação das seguintes certidões: negativa de Protestos, de distribuição de processos judiciais cíveis, trabalhistas e criminais referente a empresa e seus sócios, certidões negativas de débitos tributários municipal, estadual, federal e negativas do INSS e FGTS;

IX – declaração da empresa requerente de que dará preferência para a aquisição de matérias primas produzidas ou disponíveis no Município, em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do território municipal;

X – apresentação do projeto do empreendimento, inclusive os construtivos, arquitetônicos e paisagísticos; e

XI – outros documentos determinados pelo Município, conforme regulamento.

Parágrafo único. O pedido será indeferido se o projeto for considerado inadequado no que se refere à salubridade, segurança, higiene, estética, local impróprio e outras situações que forem consideradas nocivas ou prejudiciais à sociedade; quando não apresentar relevância para a economia do Município ou quando vier a prejudicar o equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 8° - O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante Lei, que disporá sobre sua competência e atribuições em especial o seguinte:

I – Aquisição de áreas no município destinadas para indústrias que serão beneficiadas pelo PRODES.

II – Aquisição de barracões no município destinados para Indústrias que serão beneficiadas pelo PRODES;

III – Investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos industriais ou área de interesse no município para geração de emprego e renda.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:121ADC43