ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.676/2022

LEI N.º 1.676 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

 

Súmula: Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos débitos da Colombo Previdência com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a Autarquia Colombo Previdência – Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo a aderir ao acordo de parcelamento para quitação em até 60 (sessenta) prestações mensais dos débitos com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, inscritos no CNPJ da Autarquia Colombo Previdência junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

Art. 2º. Para apuração do montante devido serão considerados os critérios estabelecidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conforme o termo de adesão de parcelamento, bem como os valores de juros e atualizações monetárias conforme a taxa SELIC.

 

Art. 3º.Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica a Colombo Previdência autorizada a utilizar, vincular e permitir a utilização de valores oriundos da Taxa de Administração.

 

Art. 4º.Nos orçamentos Anual e Plurianual do Município, serão consignadas dotações específicas para que o Poder Executivo, em nome da Colombo Previdência, efetue o pagamento das contribuições anuais e a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2021.

 

Colombo, 25 de outubro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:121CA91C