ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.566 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Devolução de Convênios; Manutenção dos Setores de Educação Infantil e FUNDEB; Construção/Ampliação/Readeq. de Unid. Básicas de Saúde; Manutenção do Setor de Programas Sociais; Orçamento Participativo; Manutenção de Prédios Públicos; Manutenção do Setor de Apoio As Associações no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Devolução de Convênios; Manutenção dos Setores de Educação Infantil e FUNDEB; Construção/Ampliação/Readeq. de Unid. Básicas de Saúde; Manutenção do Setor de Programas Sociais; Orçamento Participativo; Manutenção de Prédios Públicos; Manutenção do Setor de Apoio As Associações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 687.545,75 (Seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 87.754,71
05.001 GABINETE DA SECRETARIA - FINANÇAS
28.846.0003.3002 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1680 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 9.791,04
06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2029 MANUTENÇÃO DOS SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3061 EA 00136 FNDE/PROGRAMA MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 200.000,00
08.004 SETOR DE SAÚDE PÚBLICA, PREVENTIVA E EDUCATIVA
10.301.0005.1006 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4350 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 70.000,00
09.003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.2061 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6290 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 320.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.2082 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7750 EA 00504 OUTROS ROYALTIES E COMP. FINANC. E PATRIMONIAIS NÃO PREV.
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 157.754,71 |
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136 |
FNDE/Programa Manut. Educação Infantil - Apoio a Creches |
R$ 9.791,04 |
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303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$ 200.000,00 |
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504 |
Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrimoniais Não Prev. |
R$ 320.000,00 |
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Subtotal |
R$ 687.545,75 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 160.000,00
04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2018 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1455 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 115.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.2081 MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
7735 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 275.000,00 |
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Subtotal |
R$ 275.000,00 |
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 18 de Março de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:121E3CCD