ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1873/2016
SÚMULA: Cria Política Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária.
CAPÍTULO I
Dos princípios
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, com os seguintes princípios:
I – proteção das Unidades de Conservação, segundo Plano de Manejo a ser elaborado com a participação das comunidades do projeto de assentamento, comunidades do entorno, instituições de pesquisa e educação e o poder público local.
II – promoção da Ecologia e da Agroecologia, objetivando a conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos ecossistemas modificados, com a adoção de métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que reduzam resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção;
III – promoção da reforma agrária com foco no acesso a terra para quem nela for viver e trabalhar, desenvolvendo os projetos de assentamentos das áreas reformadas com investimentos em infraestrutura e serviços que garantam o desenvolvimento humano e a sustentabilidade ambiental.
IV – promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos de base agroecológica isentos de contaminantes que possam colocar em risco a saúde e o ambiente.
V – valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas;
VI – ampliação da participação da juventude rural na produção de base sustentável;
VII – contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas que promovam a autonomia econômica das mulheres.
VIII – garantia de participação comunitária na gestão da Política Municipal de Investimentos do ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, através da Conferência Municipal, do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Investimentos do ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária.
IV – Propiciar subsídios diretos aos produtores como forma de incentivo a produção agrícola, de forma sustentável.
CAPÍTULO II
Da Conferência Municipal
Art. 2º – A Conferência Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta pela participação direta de todas as cidadãs e cidadãos dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária do Município, bem como por representantes locais e regionais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, de instituições e organizações rurais, sindicais, educacionais e ecológicas, reunir-se-á a cada três anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, conforme dispuser o Regimento Interno próprio, para propor as diretrizes gerais da Política Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária e eleger os membros do Conselho Municipal de Investimento de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária.
Art. 3º – A Conferência Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária será convocada pelo Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, no prazo de até (90) noventa dias anteriores ao término de sua gestão.
§ 1º – Em caso de não convocação do Conselho Municipal, no prazo referido no caput deste artigo, 5% (cinco por cento) das cidadãs ou cidadãos dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária do Município, ou 3 (três) das instituições registradas no Conselho poderão convocá-la, constituindo comissão para a organização e coordenação da Conferência;
§ 2º – A convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
§ 3º – Para a organização e realização da Conferência, o Conselho constituirá comissão organizadora, conforme composição a ser estabelecida pelo próprio Conselho, na elaboração de seu regimento interno.
Art. 4º – Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, serão escolhidos mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim, pelo Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, no período de quarenta e cinco dias anteriores à data da realização da Conferência.
§ 1º – Será garantida a participação de um representante/delegado de cada instituição/organização, com direito à voz e voto.
§ 2º – Somente serão aceitas as indicações do representante/delegado, quando credenciado junto ao Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, mediante expediente protocolado no referido Conselho.
Art. 5º – Os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público na Conferência Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, serão indicados pelos respectivos Poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 6º – Compete à Conferência Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária:
I – aprovar seu Regimento Interno;
II – avaliar a situação das Unidades de Conservação em áreas de Reforma Agrária;
III – propor diretrizes gerais da Política Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, para o biênio subsequente de sua realização;
IV – eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil, no Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária;
V – avaliar e propor a reforma das decisões administrativas do Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, quando provocada;
VI – aprovar e dar publicidade às suas deliberações, registradas em documento final.
Art. 7º – O Regimento Interno da Conferência Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária disporá sobre a forma do processo de escolha dos representantes da sociedade civil, no Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária.
Art. 8º – O Chefe do Poder Executivo dará posse ao primeiro Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária em até sessenta dias após a publicação desta Lei.
Art. 9º – O Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, elaborará o seu Regulamento com base na presente Lei em até trinta dias após a posse do referido conselho.
CAPÍTULO III
Do Conselho Municipal
Art. 10 – O Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, é órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo, de aconselhamento e de fiscalização, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de proteção das Unidades de Conservação da Reforma Agrária em particular, para a proteção e recuperação ambiental em geral e para o desenvolvimento econômico, social e ambiental das comunidades dos Projetos de Assentamentos e entorno.
Art. 11 – Ao Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária cabe:
I – subsidiar a elaboração ou revisão do planejamento orçamentário do município, apresentando as deliberações sistematizadas da Conferência e do próprio Conselho, quanto as receitas e despesas relativas aos Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, em metas e ações para projetos de leis do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
II – avaliar e aprovar os projetos básicos, termos de referência e planos de aplicação dos Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária.
III – acompanhar e fiscalizar a gestão e a execução dos planos de aplicação.
IV – interagir com outras políticas públicas, nas áreas de meio ambiente e desenvolvimento rural, procurando dinamizar os Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária.
V – elaborar seu Regulamento.
Art. 12 – O Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária será composto por dezesseis membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
V – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VII – 01 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
VIII – 01 (um) representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
IX – 08 (oito) representantes dos assentados da reforma agrária, que garantam a maior representatividade possível da diversidade de comunidades existentes nos Projetos de Assentamentos.
§ 1º – Os representantes das entidades, assim como seus Suplentes, deverão ser indicados pelas mesmas e nomeados para compor o conselho pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º – Quando for constatada eventual incompatibilidade da pessoa indicada com a função exercida, antes da nomeação pelo Prefeito, tal fato será comunicado a respectiva entidade para que esta possa reavaliar a indicação e se for o caso, indicar outra pessoa.
§ 3º – A diretoria do Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária será eleita na 1ª reunião ordinária por votação dos conselheiros.
Art. 13 – O mandato dos Conselheiros será de três anos, permitida apenas uma recondução, independente da condição de titular ou suplente.
Parágrafo único. A recondução é vinculada à pessoa do representante, ficando configurada também quando ocorrer a alternância da condição de titular e suplente ou vice versa, bem como a mudança de entidade representada, seja do Poder Executivo Municipal ou de entidades não governamentais.
Art. 14 – A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e, não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho, ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 15 – Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo os titulares.
Art. 16 – O Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária possuirá a seguinte estrutura:
I – Diretoria, composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário;
II – Plenária;
III – Secretaria Executiva.
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, no âmbito de recursos materiais, humanos, bem como de estrutura física.
Art. 18 – O Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 19 – As reuniões plenárias serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares e, na ausência destes, de seus respectivos suplentes.
Art. 20 – Os membros do Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade pública à qual estejam vinculados.
Art. 21 – Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, sem justificativa, no período de um ano;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e,
V – for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos membros do conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 22 – Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros titulares do Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária serão substituídos pelo suplente, automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos titulares.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal
Art. 23 – Fica criado o Fundo Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter de execução da política de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária.
Art. 24 – O Fundo Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 25 – Constituirão os recursos para o Fundo Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária:
I – ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, deduzidos os valores legais destinados à saúde e educação.
II – auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
III – produto de operação de crédito;
IV – rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária, proveniente das aplicações de seus recursos;
V – resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VI – transferências voluntárias de órgãos e instituições estaduais ou da União, na forma da Lei;
VII – dotação orçamentária prevista no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VIII – outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX – o produto de arrecadação dos preços públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente provenientes de áreas de assentamento da reforma agrária;
X – o produto de arrecadação oriunda da venda de materiais de publicações, dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos agropecuários, promovidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, provenientes de áreas de assentamento da reforma agrária;
XI – o produto da arrecadação, resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, provenientes de áreas de assentamento da reforma agrária;
XII – o produto da arrecadação proveniente de multas de processos agropecuários, provenientes de áreas de assentamento da reforma agrária.
§ 1º - As receitas descritas no presente artigo deverão ser aplicadas e destinadas 100% (cem por cento) para benefícios das Unidades de Assentamentos do Município de Bituruna geradores pelo ICMS Ecológico, e serão depositadas obrigatoriamente em conta específica individualizada para cada assentamento, a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - Os recursos destinados a saúde e educação, provenientes de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, administrados por seus respectivos conselhos deverão ser destinados para benefícios das Unidades de Assentamentos do Município de Bituruna.
Art. 26 – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II – da prévia aprovação do Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária.
III – da observância dos percentuais previstos em Lei nas áreas da saúde e educação.
IV - Da utilização dos recursos provenientes das áreas de reserva de cada assentamento.
Art. 27 – Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 28 – O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária serão objetos de regulamentação no prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação desta lei.
CAPÍTULO IV
Do Plano de Aplicação
Art. 29 – Acompanhando os processos de elaboração orçamentária do município, por ocasião do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, serão apresentados equivalentes planejamentos, com base no Plano de Aplicação dos Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária.
Art. 30 – O Plano de Aplicação dos Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária será elaborado a partir de apontamentos e priorização de investimentos apresentada na Conferência Municipal e sistematizada pelo Conselho Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico Arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária.
Art. 31 – O Plano de Aplicação respeitará os princípios desta Lei, especificando e detalhando os investimentos a serem priorizados como:
I – Elaboração participativa do Plano de Manejo da Unidade de Conservação;
II – Obras necessárias à proteção da Unidade de Conservação como guarita, cerca.
III – Compensação financeira a agricultores assentados que protegem fontes d’água;
IV – Projetos e execuções de obras de conservação de micro bacias, incluindo readequação e pavimentação de estradas rurais;
V – Estímulo à produção agroecológica com foco na conversão dos sistemas produtivos;
VI – Estímulo à economia solidária, à comercialização e à agroindústria, como foco na valorização e agregação de valor ao trabalho da agricultura familiar dos assentados;
VII – Subsídios para produtores como forma de incentivos a produção agrícola de forma sustentável;
VIII – Apoio a ações educacionais e culturais que visem a consciência ecológica;
IX - Outros investimentos que atendam aos princípios elencados no Art. 1º desta Lei.
Art. 32 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de julho de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcione Marta Guralh
Código Identificador:12236F9A