ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.801/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Goioerê a implementar, temporariamente, medidas de enfrentamento à pandemia (covid-19), direcionadas à iniciativa privada, ao âmbito particular e coletivo, inclusive às atividades internas da Administração Pública Municipal.
§ 1º O Poder Executivo Municipal implementará as referidas medidas por meio de Decretos, em conformidade com o art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê.
§ 2º Sem prejuízo ao acima disposto, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante expedição de Decreto, a:
I - Suspender e cassar alvarás/licenças de funcionamento de qualquer estabelecimento no âmbito do Município de Goioerê;
II - Restringir e restabelecer o funcionamento do comércio local e demais estabelecimentos empresariais;
III - Restringir e restabelecer horário de circulação de pessoas, com fim de coibir aglomerações;
IV - Materializar outras medidas voltadas ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19 (Sars-Cov-2), atento ao princípio da proporcionalidade.
§ 3º Fica estipulado que o descumprimento das medidas fixadas nesta Lei, bem como em Decretos editados pelo Poder Executivo Municipal visando sua aplicação, ensejará aplicação de multa administrativa que será estipulada por meio de auto de infração, podendo ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de cassação/suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento empresarial e outras medidas.
§ 4º O Poder Executivo poderá adotar, visando isonomia e adequação ao pacto federativo, para fins de aplicação de multas por descumprimento das regras contidas na Lei Estadual nº 20.189/2020, os valores constantes de referido diploma legal, inclusive Decreto Estadual nº 4.692/2020 ou regramento legal que venha a viger em substituição àquele.
§ 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar regras procedimentais previstas em outros diplomas legais, inclusive à nível estadual e federal, voltadas à autuação por infrações contidas nesta Lei e em Decretos que a regulamentem.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Goioerê a designar, temporariamente, servidores públicos efetivos para as funções fiscalizatórias voltadas ao combate da emergência gerada pela pandemia (Covid-19).
§ 1º Para fins de atendimento aos preceitos previstos nesta Lei e em eventuais atos normativos a serem expedidos pelo Poder Executivo visando a sua regulamentação, os servidores que forem designados para as funções fiscalizatórias descritas no caput estarão investidos na função temporária de “Agente Fiscal – Covid-19”.
§ 2º Os servidores a serem designados como “Agentes Fiscais – Covid-19” ficam temporiamente autorizados a, independentemente do Órgão Público de lotação e do plexo de competência do cargo de investidura originária e efetiva, procederem a fiscalização das medidas fixadas nos moldes do art. 1º, § 2º, desta Lei, inclusive autuações e aplicação de multas, conforme § 3º do artigo antecedente.
§ 3º A composição de equipes de fiscais ficará à cargo do Poder Executivo, bem como eventuais benefícios fixados em razão do exercício da função em caráter transitório.
Art. 3º Os servidores públicos designados nos moldes do artigo antecedente, em razão da função fiscalizatória em caráter temporário, farão jus ao adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o salário inicial do grupo ocupacional médio 3 (GOM-3), ficando assegurado pelo período de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado este prazo por Decreto Municipal.
§ 1º O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração manterá um Técnico de Segurança do Trabalho para acompanhar e monitorar as concessões de adicional de insalubridade previstas no caput.
§ 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Eventuais atos normativos que estejam em vigor quando do início da vigência desta Lei, desde que compatíveis com as autorizações acima previstas, reputam-se válidos, inclusive eventuais autuações já procedidas pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei possui vigência temporária, produzindo seus efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública à nível nacional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos atos normativos já expedidos pelo Poder Executivo Municipal, em especial os Decretos Municipais nº 6.902/2020, 6.932/2020, 6.946/2021 e 6.947/2021.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Em, 21 de janeiro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:1227DE51