ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 56/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 56/2023

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais)

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da Rede Municipal ensino 1º grau

553 – 4.4.90.52.00.00 – 1175 – Equipamentos e Material Permanente..R$ 1.700.000,00

 

18.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER

18.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

18.001.14.422.0003.2.319 – Manutenção do Gabinete do Secretário da Secretaria da Mulher

554 – 4.4.90.52.00.00 – 1376 – Equipamentos e material permanente..R$ 100.000,00

 

Total da Suplementação........................R$ 1.800.000,00

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 18 de outubro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:12292DFC