ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 639/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento de uniforme e kit de material escolar para estudantes da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de Uniforme e Kit de Material Escolar para estudantes da rede municipal de ensino do Município de Mato Rico Paraná, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados a uniformidade das vestimentas, o acesso e a permanência de qualidade nas escolas municipais.
Parágrafo único. Os uniformes e kit de material escolar utilizados pelos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais poderão ser fornecidos pelo Município, gratuitamente e sem exigência de devolução, para atender aos seguintes objetivos:
I - facilitar o acesso e a permanência dos alunos na escola, diminuindo a evasão e o absenteísmo originados pela dificuldade financeira das famílias para suportar a aquisição de materiais e vestuário das crianças e jovens em idade escolar;
II - evitar óbices ao desempenho escolar dos alunos, resultantes de carência de materiais, vestuário e calçado;
III - coibir situações constrangedoras no ambiente escolar, resultantes da coexistência de alunos com rendas desiguais, que implicam desrespeito aos direitos sociais e dificultam o fortalecimento da cidadania e a formação dos educandos;
IV - facilitar a segurança escolar permitindo a identificação dos alunos matriculados em cada escola.
Art. 2º O Programa de Distribuição Gratuita de Uniformes e Kit de Material Escolar constitui-se na possibilidade de entrega, em caráter gratuito e definitivo de kits individuais de uniforme e material escolar aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 3º Para participar do Programa de Distribuição Gratuita de Uniforme e Kit de Material Escolar o aluno deverá estar regularmente matriculado em escola da rede pública municipal.
Art. 4º Os uniformes e os kits de material escolar serão distribuídos no primeiro quadrimestre de cada ano letivo a todos os alunos matriculados em escolas do Município de Mato Rico, independentemente da idade do aluno, da escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.
§ 1º O uniforme e o kit de material escolar poderão ser repostos anualmente aos alunos, conforme a necessidade, mesmo que estes já tenham sido contemplados em anos ou séries anteriores;
§ 2º Os uniformes de que trata a presente, será de uso obrigatório por todos os alunos das escolas municipais de Mato Rico.
Art. 5º Para os efeitos desta lei, entende-se por uniforme escolar, a indumentária de modelo e cores padronizados, sendo que, a composição dos kits deverá atender as necessidades dos alunos da rede de ensino municipal.
Art. 6º Os uniformes e o kit de material escolar recebidos serão de responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares, ficando a definição acerca de sua eventual reposição a critério da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a direção da escola onde o aluno estiver matriculado.
Art. 7º O Programa de Distribuição Gratuita de Uniforme e Kit de Material Escolar será implantado gradativamente, e/ou dentro da disponibilidade orçamentária do Município, estabelecendo-se como critério de prioridade as primeiras séries do ensino fundamental.
Art. 8º A implantação e operacionalização do Programa de Distribuição Gratuita de Uniforme Kit de Material Escolar ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos vinculados, que definirão:
I - as metas e diretrizes necessárias à implantação do Programa;
II - os prazos para a implementação do Programa;
III - as formas de execução do Programa.
Art. 9 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria do Departamento Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 17 de maio de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:122FEACD