ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 059/2023 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º 6.831.808-4, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº 820.855.369-72, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 28/12/2023, ÀS 17:00 HORAS

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br

LINK DO EDITAL:

Deve ser solicitado no e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br ou consultado no site (https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar - publicações do Dep. de Licitação de 26/12/2023)

 

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto desta Chamada Pública a contratação de empresa especializada no ramo de fogos de artifícios para a realização de show pirotécnico nas atividades de Réveillon de Altamira do Paraná.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

 

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2023, na classificação abaixo:

05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 841(AFM)

3. DO VALOR ESTIMADO

3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 27.950,00 (Vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais)

4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 28/12/2023 às 17h.

Habilitação Jurídica e Fiscal:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

DO PAGAMENTO

O pagamento ocorrerá em até 30(trinta) dias apos a entrega do objeto, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

 

Altamira do Paraná, 22 de Dezembro de 2023.

 

_____________________________________________________

Viviane de Fátima Soares Lopes

Agente de Contratação

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

DO OBJETO

O objeto do presente termo de referência é a Contratação de empresa especializada no ramo de fogos de artifícios para a realização de show pirotécnico nas festividades de Réveillon do Município de Altamira do Paraná, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

 

Item

Descrição / Especificação

Qntd

Und

Valor Unt R$

Valor Total R$

CNAE: 4789-0/06

01

SHOW PIROTÉCNICO PARA REVEILLON DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2023 COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 13/14 MINUTOS, CONTENDO OS SEGUINTES ITENS – 07 KIT SHOW DE CORES 40 T2 AB., 07 KIT SHOW DE CORES 40 T2 AB TRAÇANTE, 02 TORTA 100 TUBOS EFEITO 2 AB. RETO COR, 02 TORTA 100 TUBOS EFEITO 2 AB. EXPL. DE COR, 02 TORTA 120 TUBOS EFEITO W 2 AB., 12 MORTEIRO 3 AB. EXPLOSÃO DE CORES, 12 MORTEIRO 3 AB. TRAÇANTE, 12 MORTEIRO 3 AB. COMETA, 12 MORTEIRO 3 AB. CORSSET, 04 KIT PIROTECNICO 117F SHOW DE CORES. O ORÇAMENTO DEVE INCLUIR MONTAGEM E SOLTURA POR TÉCNICO ESPECIALIZADO DA EMPRESA, INCLUSO JÁ NO ORÇAMENTO.

1

UND

R$ 27.950,00

R$

27.950,00

Valor máximo de R$ 27.950,00 (Vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais)

 

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação justifica-se tanto pela competência do Município no sentido de proporcionar oportunidades de lazer gratuito, entretenimento seguro e de qualidade aos cidadãos quanto pela possibilidade de gerar fonte alternativa e incremental de renda ao comércio local por meio da movimentação adicional de pessoas durante os eventos.

 

SECRETARIA REQUISITANTE

A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, artigo II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

 

Condições Especiais De Habilitação

Alvará de Licença expedido pela Prefeitura do Município onde a empresa reside autorizando as atividades da mesma, bem como demais documentações específicas relacionada a atividade em questão.

 

MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

 

Obrigações Da Contratante

receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos/serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na prestação do serviço, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente aos serviços prestados, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Obrigações Da Contratada

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

efetuar a prestação do serviço/entrega dos produtos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação do serviço, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

 

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

A prestação dos serviços que se contrata deverá ser realizada dentro dos limites do Município de Altamira do Paraná, onde se localizam os prédios públicos ou moradias socialmente assistidas, sendo o endereço indicado previamente pela Administração de acordo com a necessidade.

O serviço deverá ocorrer no prazo de até 03 (três) dias após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.

Os objetos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

O recebimento provisório ou definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

 

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade dos serviços prestados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21, e do Decreto Municipal nº 40/2022.

A verificação da adequação dos serviços deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

A conformidade do serviço a ser prestado deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Fica designado(a) o(a) servidor(a) Rafael Rodrigues, matrícula nº 508734, inscrito(a) no CPF sob o nº 098.083.329-94 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

Fica designado, como fiscal substituto(a) o(a) servidor(a) Amanda Aparecida da Cruz, matrícula nº 508782, inscrito(a) no CPF sob o nº 129.563.759-62 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência de vigência da contratação será de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, sendo que o(a) servidor(a) responsável foi o(a) Sr(a): Adriano Henrique Dias Novais.

 

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da entrega do(s) produto(s) objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados da prestação dos serviços/fornecimento dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 841(AFM)

 

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

 

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumo a responsabilidade.

 

Elaborado em: 13/12/2023.

 

Aprovado em: 13/12/2023

 

__________________________________________

Marciele Galvão

Responsável pela emissão do termo de referência

Secretária de Administração

 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

 

Dispensa de Valor nº: 059/2023

Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021

 

PROPOSTA:

 

Item

Descrição / Especificação

Qntd

Und

Valor Unt R$

Valor Total R$

CNAE: 4789-0/06

01

SHOW PIROTÉCNICO PARA REVEILLON DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2023 COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 13/14 MINUTOS, CONTENDO OS SEGUINTES ITENS – 07 KIT SHOW DE CORES 40 T2 AB., 07 KIT SHOW DE CORES 40 T2 AB TRAÇANTE, 02 TORTA 100 TUBOS EFEITO 2 AB. RETO COR, 02 TORTA 100 TUBOS EFEITO 2 AB. EXPL. DE COR, 02 TORTA 120 TUBOS EFEITO W 2 AB., 12 MORTEIRO 3 AB. EXPLOSÃO DE CORES, 12 MORTEIRO 3 AB. TRAÇANTE, 12 MORTEIRO 3 AB. COMETA, 12 MORTEIRO 3 AB. CORSSET, 04 KIT PIROTECNICO 117F SHOW DE CORES. O ORÇAMENTO DEVE INCLUIR MONTAGEM E SOLTURA POR TÉCNICO ESPECIALIZADO DA EMPRESA, INCLUSO JÁ NO ORÇAMENTO.

1

 

Und

 

 

Valor Total Máximo de R$

 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS

 

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social

CNPJ Nº:

Endereço:

 

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente

Local, de de 20xx.

 

_______________________________________________

Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)

Representante Legal

 

Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.


Publicado por:
Viviane de Fatima Soares Lopes
Código Identificador:123B00A6