ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 69/2021

LEI N.º 69/2021

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná para o período de 2022-2025.

 

O Prefeito Municipal de Iguaraçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1.º - Fica instituído o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, nas formas dos anexos desta lei.

 

Art. 2.º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes prioridades para a ação do Governo Municipal:

 

I – Implementar políticas públicas de responsabilidade social;

II – Promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos;

III – Promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores;

IV – Promover a adequação da infraestrutura urbana e do sistema viário;

V – Promover o desenvolvimento econômico sustentável e a recuperação da qualidade ambiental do Município.

 

Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais e/ou através de Leis Específicas, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único: de acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar aas metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas de ações do Plano Plurianual desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 6.º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até 15 de Abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

 

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu em 22 de Dezembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:123CCAB9