ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2.748, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Renascença – PMAR, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, eixos de atuação, mecanismos de governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente suas disposições relativas às finalidades da Educação Infantil, aos objetivos do Ensino Fundamental, à alfabetização plena, à formação de leitores e à garantia da aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Renascença e suas disposições relativas ao direito à educação, à qualidade do ensino, à atuação prioritária do Município e ao regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.446, de 18 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Renascença, especialmente suas metas e estratégias relacionadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à alfabetização, à formação continuada, à avaliação, à inclusão e à qualidade da educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, especialmente as disposições destinadas à garantia de sistema educacional inclusivo, acessibilidade, participação e aprendizagem;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, especialmente os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Infantil e as competências e habilidades previstas para o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades pedagógicas de cada etapa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.407, de 12 de julho de 2022, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer o compromisso da Educação Básica com a alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 506, de 28 de maio de 2024, e demais atos normativos relacionados às ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que instituiu o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, destinado ao reconhecimento dos esforços realizados pelos entes federativos na implementação de políticas, programas e estratégias voltadas à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e fortalece a alfabetização como política pública de Estado, em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036, especialmente seus objetivos, metas e estratégias relacionados à alfabetização, à aprendizagem, à equidade, à inclusão e à redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO as orientações vigentes do Ministério da Educação para formulação, institucionalização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Renascença, uma política pública permanente, planejada, articulada, monitorada e avaliada, destinada à garantia do direito à alfabetização na idade certa e à continuidade das aprendizagens;
DECRETA
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Renascença – PMAR, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, como política pública educacional permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização, à continuidade das aprendizagens e à formação de leitores.
§ 1º Para os fins deste Decreto, a alfabetização constitui processo pedagógico sistemático e intencional próprio do Ensino Fundamental, com prioridade para o 1º e o 2º anos, observados os direitos e objetivos de aprendizagem estabelecidos pela legislação educacional vigente e pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
§ 2º A Política compreenderá ações de acompanhamento, consolidação e recomposição das aprendizagens no 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental para os estudantes que delas necessitarem.
§ 3º A Educação Infantil integra a trajetória educacional da criança e participa desta Política exclusivamente no âmbito das ações próprias da etapa, relacionadas ao desenvolvimento integral, à oralidade, à escuta, à literatura, às interações, às brincadeiras e às experiências significativas com a cultura escrita, não se constituindo em etapa destinada à alfabetização formal.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:
I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
III – o Referencial Curricular adotado pela Rede Municipal de Ensino;
IV – o Plano Nacional de Educação;
V – o Plano Estadual de Educação;
VI – o Plano Municipal de Educação;
VII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII – as políticas educacionais desenvolvidas em regime de colaboração entre União, Estado do Paraná e Município; e
IX – as demais normas educacionais vigentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a alfabetização como direito de aprendizagem de toda criança;
II – a garantia de aprendizagem com qualidade e equidade;
III – o respeito à infância e às especificidades das etapas da Educação Básica;
IV – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
V – o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, observadas as normas curriculares;
VI – a valorização dos profissionais da educação;
VII – o respeito aos diferentes ritmos e percursos de aprendizagem;
VIII – a educação inclusiva e a eliminação das barreiras à participação e à aprendizagem;
IX – a redução das desigualdades educacionais;
X – a continuidade do percurso educativo entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, preservadas as especificidades de cada etapa;
XI – a formação continuada dos profissionais;
XII – o acompanhamento sistemático das aprendizagens;
XIII – a utilização pedagógica de avaliações, indicadores e evidências;
XIV – o regime de colaboração entre os entes federativos;
XV – a participação das famílias e da comunidade escolar; e
XVI – a continuidade institucional das ações de alfabetização.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal:
I – assegurar condições para que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a consolidação e a recomposição das aprendizagens no decorrer dos anos iniciais;
III – identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas adequadas;
IV – garantir acompanhamento sistemático das aprendizagens;
V – promover formação continuada dos profissionais;
VI – fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade, a literatura e a formação de leitores;
VII – garantir condições pedagógicas, materiais e institucionais adequadas;
VIII – promover inclusão e equidade;
IX – fortalecer o regime de colaboração;
X – aperfeiçoar os mecanismos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação; e
XI – sistematizar as ações e os resultados da Política.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 5º Na Educação Infantil, as práticas pedagógicas relacionadas à linguagem observarão as finalidades próprias desta etapa, tendo como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, em conformidade com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências estabelecidos pela BNCC.
Art. 6º As instituições municipais de Educação Infantil deverão proporcionar experiências significativas que favoreçam:
I – a escuta, a fala, o diálogo e a expressão;
II – a ampliação do repertório oral, linguístico e cultural;
III – o contato cotidiano com a literatura infantil e os livros;
IV – a contação, leitura e reconto de histórias;
V – cantigas, parlendas, poemas, rimas, brincadeiras e jogos de linguagem;
VI – a imaginação e a criação de narrativas;
VII – o desenho e outras formas de expressão e registro;
VIII – o contato significativo com diferentes gêneros, suportes e usos sociais da escrita;
IX – as produções espontâneas das crianças;
X – experiências lúdicas relacionadas aos sons, ritmos e estruturas da linguagem; e
XI – a compreensão progressiva da função social da leitura e da escrita.
Art. 7º As ações desenvolvidas na Educação Infantil não terão como objetivo a alfabetização formal, a sistematização do sistema de escrita alfabética ou a antecipação das exigências curriculares próprias do Ensino Fundamental.
§ 1º O contato com letras, palavras, nomes, livros, textos e demais manifestações da cultura escrita poderá integrar as práticas da Educação Infantil quando inserido em situações significativas, lúdicas e adequadas à infância.
§ 2º O domínio da leitura ou da escrita convencional não constituirá requisito para conclusão da Educação Infantil ou ingresso no Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV
DA ALFABETIZAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 8º A alfabetização constitui prioridade pedagógica no 1º e no 2º anos do Ensino Fundamental.
Art. 9º A Rede Municipal de Ensino desenvolverá ações destinadas a assegurar que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os objetivos de aprendizagem e os parâmetros estabelecidos na legislação educacional vigente.
Art. 10. O processo pedagógico de alfabetização deverá contemplar progressivamente:
I – a apropriação do sistema de escrita alfabética;
II – o desenvolvimento da leitura e da escrita;
III – a compreensão de textos;
IV – a produção escrita;
V – a oralidade;
VI – a fluência leitora, articulada à compreensão;
VII – os conhecimentos linguísticos necessários ao desenvolvimento da leitura e da escrita;
VIII – a participação em práticas sociais de leitura e escrita;
IX – o contato sistemático com diferentes gêneros textuais; e
X – a literatura e a formação do leitor.
Art. 11. No 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental serão desenvolvidas ações destinadas:
I – à consolidação da alfabetização;
II – ao aprofundamento da compreensão leitora;
III – ao desenvolvimento da produção escrita;
IV – à ampliação da fluência leitora;
V – à formação do leitor literário; e
VI – à recomposição das aprendizagens ainda não consolidadas.
Parágrafo único. Os estudantes que apresentarem dificuldades ou defasagens receberão acompanhamento e intervenções pedagógicas adequadas às necessidades identificadas.
CAPÍTULO V
DAS APRENDIZAGENS MATEMÁTICAS
Art. 12. Em consonância com as políticas educacionais vigentes, o Município promoverá, durante o ciclo de alfabetização, o acompanhamento das aprendizagens essenciais em Matemática previstas na BNCC.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo não alteram a concepção de alfabetização estabelecida neste Decreto e observarão as competências, habilidades e progressões próprias do componente curricular.
CAPÍTULO VI
DOS EIXOS DA POLÍTICA
Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida a partir dos seguintes eixos:
I – gestão, governança e regime de colaboração;
II – formação continuada e desenvolvimento profissional;
III – currículo e práticas pedagógicas;
IV – leitura, literatura e formação de leitores;
V – avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – equidade, inclusão e diversidade;
VIII – materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos;
IX – monitoramento, indicadores e evidências; e
X – participação das famílias e da comunidade escolar.
CAPÍTULO VII
DO DIAGNÓSTICO E DO PLANEJAMENTO
Art. 14. A implementação da Política Municipal será orientada por diagnóstico periódico da realidade educacional da Rede Municipal de Ensino.
Art. 15. O diagnóstico considerará, entre outros:
I – os resultados das avaliações internas e externas;
II – os indicadores oficiais de alfabetização e aprendizagem;
III – o Indicador Criança Alfabetizada – ICA, quando aplicável;
IV – os dados do Censo Escolar;
V – a frequência e a permanência dos estudantes;
VI – os níveis de aprendizagem das crianças;
VII – as necessidades formativas dos profissionais;
VIII – as condições pedagógicas das instituições;
IX – a disponibilidade e utilização dos materiais didáticos e literários;
X – as condições de acessibilidade;
XI – as desigualdades de aprendizagem identificadas; e
XII – outros dados considerados relevantes pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. Os resultados do diagnóstico orientarão a definição das prioridades, metas, estratégias, ações formativas e intervenções pedagógicas.
CAPÍTULO VIII
DOS OBJETIVOS
Art. 17. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir progressivamente a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – assegurar as aprendizagens essenciais estabelecidas pela BNCC;
III – reduzir desigualdades de aprendizagem;
IV – identificar precocemente dificuldades e promover intervenções pedagógicas;
V – assegurar ações de recomposição das aprendizagens;
VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais;
VII – qualificar o acompanhamento pedagógico;
VIII – fortalecer a leitura, a literatura e a formação de leitores;
IX – promover inclusão, equidade e acessibilidade;
X – fortalecer a participação das famílias;
XI – consolidar mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento e avaliação; e
XII – assegurar continuidade institucional à Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 18. A formação continuada constitui ação permanente da Política Municipal e será organizada de acordo com o diagnóstico, os resultados das aprendizagens e as necessidades identificadas pela Rede Municipal.
Art. 19. As ações formativas poderão contemplar:
I – desenvolvimento e aprendizagem infantil;
II – alfabetização e práticas de letramento;
III – leitura, escrita e oralidade;
IV – literatura e formação de leitores;
V – sistema de escrita alfabética;
VI – planejamento e práticas pedagógicas;
VII – avaliação diagnóstica e formativa;
VIII – análise e utilização pedagógica dos resultados;
IX – intervenção e recomposição das aprendizagens;
X – educação inclusiva e equidade;
XI – aprendizagens matemáticas; e
XII – transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS APRENDIZAGENS
Art. 20. No Ensino Fundamental, a avaliação terá caráter contínuo, diagnóstico e formativo, devendo subsidiar o planejamento, o replanejamento e as intervenções pedagógicas.
Art. 21. Poderão ser utilizados:
I – avaliações diagnósticas e formativas da Rede Municipal;
II – avaliações disponibilizadas pelo Estado e pela União;
III – avaliações externas oficiais;
IV – instrumentos de acompanhamento da leitura, escrita e Matemática;
V – instrumentos de acompanhamento da fluência leitora, quando aplicáveis; e
VI – registros pedagógicos das unidades escolares.
Art. 22. Os resultados das avaliações serão utilizados para:
I – identificar as aprendizagens consolidadas e não consolidadas;
II – orientar o planejamento;
III – organizar intervenções pedagógicas;
IV – estabelecer ações de recomposição;
V – identificar estudantes que necessitem de acompanhamento específico;
VI – subsidiar a formação continuada; e
VII – avaliar a efetividade das estratégias implementadas.
Art. 23. Na Educação Infantil, o acompanhamento e a avaliação ocorrerão por meio de observação, registros e documentação pedagógica, sem finalidade de promoção, classificação, seleção ou retenção.
CAPÍTULO XI
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 24. A Rede Municipal manterá ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que não tenham consolidado os conhecimentos e habilidades essenciais previstos para sua etapa de escolarização.
Art. 25. As ações poderão compreender:
I – intervenções pedagógicas diferenciadas;
II – acompanhamento individual ou em pequenos grupos;
III – ampliação das oportunidades de aprendizagem;
IV – utilização de materiais específicos;
V – acompanhamento mais frequente dos resultados; e
VI – outras estratégias pedagogicamente adequadas às necessidades identificadas.
CAPÍTULO XII
DA EQUIDADE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE
Art. 26. A Política Municipal deverá assegurar condições para a aprendizagem de todas as crianças, com atenção à redução das desigualdades educacionais.
Art. 27. O planejamento e o monitoramento deverão considerar as desigualdades identificadas na Rede Municipal e orientar ações destinadas a assegurar equidade no acesso às oportunidades de aprendizagem.
Art. 28. Aos estudantes público da Educação Especial serão assegurados os recursos pedagógicos, de acessibilidade, tecnologias assistivas e o Atendimento Educacional Especializado necessários à participação e à aprendizagem.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado será desenvolvido de forma articulada ao ensino comum.
§ 2º O processo de alfabetização deverá considerar as especificidades, potencialidades e formas de comunicação de cada estudante, assegurado o direito ao currículo e às oportunidades de aprendizagem.
CAPÍTULO XIII
DOS MATERIAIS E DA FORMAÇÃO DE LEITORES
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações destinadas a assegurar a disponibilidade e utilização pedagógica de materiais didáticos, pedagógicos e literários adequados às diferentes etapas e necessidades educacionais.
Art. 30. As instituições municipais incentivarão:
I – o acesso cotidiano aos livros;
II – a utilização pedagógica dos acervos;
III – a organização e utilização de espaços de leitura;
IV – projetos e práticas de formação de leitores; e
V – a adequada utilização dos materiais disponibilizados por programas municipais, estaduais e federais.
CAPÍTULO XIV
DA GOVERNANÇA
Art. 31. A coordenação da Política Municipal de Alfabetização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Renascença, em articulação com as instituições municipais de ensino.
Art. 32. A implementação da Política envolverá, de acordo com suas atribuições:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II – equipe técnica e pedagógica da Secretaria;
III – gestores escolares;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – professores da Educação Infantil;
VI – professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII – profissionais do Atendimento Educacional Especializado;
VIII – articulador municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, quando designado; e
IX – demais profissionais cuja participação seja necessária.
Art. 33. A Secretaria Municipal poderá instituir, por ato próprio, equipe responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º A composição nominal e as atribuições operacionais da equipe serão definidas em ato específico da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A equipe atuará especialmente no planejamento, formação, acompanhamento pedagógico, análise dos resultados, monitoramento e sistematização das ações.
CAPÍTULO XV
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Ação da Alfabetização, destinado a orientar a implementação da Política.
Art. 35. O Plano deverá contemplar, conforme a realidade municipal:
I – diagnóstico;
II – desafios prioritários;
III – objetivos e metas;
IV – indicadores;
V – ações e estratégias;
VI – responsáveis;
VII – cronograma;
VIII – formação continuada;
IX – acompanhamento das aprendizagens;
X – ações de recomposição;
XI – formação de leitores;
XII – equidade e inclusão;
XIII – ações desenvolvidas em regime de colaboração; e
XIV – mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O Plano poderá ser atualizado sempre que necessário para adequação às necessidades da Rede, aos resultados educacionais e às políticas desenvolvidas em regime de colaboração.
CAPÍTULO XVI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 36. A implementação da Política Municipal será objeto de acompanhamento e monitoramento contínuos.
Art. 37. O monitoramento considerará, conforme disponibilidade e aplicabilidade:
I – indicadores oficiais de alfabetização;
II – Indicador Criança Alfabetizada – ICA;
III – metas pactuadas pelo Município;
IV – resultados das avaliações internas e externas;
V – evolução das aprendizagens;
VI – resultados relacionados à leitura, escrita e Matemática;
VII – frequência e permanência escolar;
VIII – execução das ações de recomposição;
IX – participação dos profissionais nas formações;
X – acompanhamento pedagógico das instituições;
XI – utilização dos materiais pedagógicos e literários; e
XII – indicadores de equidade.
Art. 38. Os resultados do monitoramento serão utilizados para revisão das ações, definição de prioridades e aperfeiçoamento contínuo da Política.
CAPÍTULO XVII
DOS REGISTROS E DAS EVIDÊNCIAS
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação e as instituições municipais de ensino manterão registros das ações desenvolvidas no âmbito da Política, respeitadas suas respectivas responsabilidades.
Art. 40. Poderão constituir registros e evidências:
I – atos normativos;
II – planos e planejamentos;
III – atas e registros de reuniões;
IV – registros das formações continuadas;
V – relatórios de acompanhamento;
VI – instrumentos e resultados de avaliação;
VII – registros de acompanhamento pedagógico;
VIII – ações e registros de recomposição das aprendizagens;
IX – registros relativos aos materiais pedagógicos e literários;
X – dados e indicadores educacionais;
XI – ações realizadas em regime de colaboração; e
XII – demais documentos relacionados à execução e aos resultados da Política.
Parágrafo único. A sistematização das informações terá finalidade de planejamento, monitoramento, avaliação, transparência, memória institucional e atendimento às exigências dos programas e políticas educacionais dos quais o Município participe.
CAPÍTULO XVIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 41. O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná para implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 42. O regime de colaboração poderá compreender:
I – formação continuada;
II – avaliação das aprendizagens;
III – disponibilização de materiais;
IV – assistência técnica;
V – apoio financeiro;
VI – compartilhamento e análise de indicadores;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – participação em redes e instâncias de articulação; e
IX – outras ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.
CAPÍTULO XIX
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 43. A Rede Municipal promoverá a participação e o diálogo com as famílias, especialmente quanto:
I – à importância da frequência e da permanência escolar;
II – ao desenvolvimento e à aprendizagem das crianças;
III – à importância da leitura e do contato com livros;
IV – ao acompanhamento da vida escolar; e
V – às possibilidades de participação das famílias no processo educacional.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. As metas municipais de alfabetização serão estabelecidas e atualizadas considerando:
I – o diagnóstico da Rede Municipal;
II – o Plano Nacional de Educação;
III – o Plano Municipal de Educação;
IV – as metas estabelecidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – os indicadores oficiais de alfabetização e aprendizagem; e
VI – a evolução dos resultados da Rede Municipal.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte poderá expedir instruções normativas, portarias, orientações pedagógicas, planos, protocolos e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 46. A participação do Município no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e em outros mecanismos de reconhecimento instituídos pelo Ministério da Educação observará os critérios e atos normativos vigentes em cada edição, sem prejuízo da continuidade e autonomia da Política Municipal.
Art. 47. Os Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos e demais documentos pedagógicos das instituições municipais de ensino deverão observar os princípios e diretrizes estabelecidos neste Decreto.
Art. 48. As ações previstas neste Decreto serão desenvolvidas observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo contar com recursos, assistência técnica e programas decorrentes do regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná.
Art. 49. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.
Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença – PR, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e sete.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:123F33B6