ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA

PORTARIA Nº -276/2025

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de designação formal de servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Convênio a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, referente ao Processo nº 24.574.124-3, que tem por objeto a aquisição de veículos automotores e apoio à estruturação de feiras livres,

-RESOLVE-

Art. 1º – Designar a Servidora Pública Municipal Sra. Eldice Aparecida Raniero, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, portadora do RG nº 3.970.594-0 (SESP/PR) e CPF nº 595.904.169-34, como GESTORA do Convênio celebrado entre o Município de Bom Sucesso/PR e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, referente ao Processo nº 24.574.124-3.

Art. 2º – Designar o Servidor Público Municipal Sr. Pedro dos Santos Nogueira, ocupante do cargo de Secretário Geral, portador do RG nº 3.469.126-6 (SESP/PR) e CPF nº 464.199.509-53, como FISCAL do referido Convênio, incumbido de acompanhar a execução, verificar a conformidade dos bens adquiridos e emitir relatórios e atestos, conforme normas vigentes.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Compete ao Gestor do Convênio:

I – Acompanhar e coordenar todas as etapas de execução do convênio;

II – Garantir a correta aplicação dos recursos e cumprimento das cláusulas pactuadas;

III – Solicitar e providenciar os relatórios e prestações de contas junto aos setores competentes.

Parágrafo único. Compete ao Fiscal do Convênio:

I – Verificar a conformidade dos bens e serviços com as especificações do Plano de Trabalho;

II – Emitir relatórios de fiscalização e atestar notas fiscais correspondentes;

III – Comunicar ao Gestor e à Prefeita Municipal qualquer irregularidade observada durante a execução.

Art. 5º – A presente designação terá validade durante toda a vigência do convênio e eventuais prorrogações, podendo ser revista por ato da Prefeita Municipal.

Art. 6º – Cópia desta Portaria deverá ser juntada aos autos do Processo nº 24.574.124-3 e arquivada na pasta de convênios da Secretaria de Administração.

 

Edifício Municipal de Bom Sucesso, aos 15 dias do mês de outubro de 2025.

 

ROSANA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal

2025-2028 


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:1252F8D5