ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CAPS

Por este instrumento de cessão de uso de imóvel de propriedade de ANTONIO SERGIO CHERUBIM, inscrito no CPF nº ***.743.849-**, e VALDIRENE

RODRIGUES CHERUBIM, inscrita no CPF nº ***.715.299-**, ambos proprietários do imóvel objeto da Matrícula nº 2.146 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá/PR, de ora em diante chamados simplesmente de CEDENTES, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.235.761/0001-94, com sede no Município de Andirá, Estado do Paraná, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, de ora em diante chamado simplesmente de CESSIONÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: O imóvel objeto da presente cessão de uso corresponde ao imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.146 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá/PR, de propriedade dos CEDENTES, conforme descrição constante da respectiva matrícula imobiliária, situado na AVENIDA GOIAS, nº 965, Bairro CENTRO, Município de Andirá, Estado do Paraná.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente instrumento, os CEDENTES cedem gratuitamente ao MUNICÍPIO DE ANDIRÁ o uso do imóvel descrito na Cláusula Primeira, para instalação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, durante o período estabelecido neste instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: A presente cessão de uso será realizada a título gratuito, com vigência de 06 de novembro de 2026 a 04 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes, formalizado por escrito, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA QUARTA: O MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, na qualidade de

CESSIONÁRIO, compromete-se, durante a vigência do presente instrumento, a observar as seguintes obrigações:

– Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade de interesse público prevista neste instrumento, destinada à instalação e ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, vedada sua utilização para finalidade diversa sem prévia anuência dos CEDENTES;

 

– Não transferir, ceder ou permitir a utilização do imóvel por terceiros, total ou parcialmente, sem a prévia autorização expressa dos CEDENTES, ressalvada a utilização por servidores, profissionais, prestadores de serviços e usuários vinculados às atividades desenvolvidas no âmbito do CAPS;

 

– Zelar pela adequada utilização, conservação e preservação do imóvel durante o período da cessão, adotando os cuidados ordinários necessários à manutenção de suas condições de uso e funcionamento;

 

– Responsabilizar-se pelos danos causados ao imóvel que decorram comprovadamente de sua utilização inadequada, de ação ou omissão imputável ao CESSIONÁRIO ou às pessoas pelas quais legalmente deva responder, ressalvados o desgaste natural decorrente do uso regular, os vícios ou defeitos preexistentes e os danos estruturais que não decorram de conduta imputável ao Município;

 

– Comunicar aos CEDENTES, tão logo tenha conhecimento, a ocorrência de danos, defeitos ou problemas estruturais que possam comprometer a conservação, a segurança ou a utilização regular do imóvel, a fim de possibilitar a adoção das providências cabíveis;

 

– Restituir o imóvel ao término da cessão, observadas as condições e formalidades estabelecidas na Cláusula Nona deste instrumento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas nesta cláusula poderá ensejar a resolução do presente instrumento, observada a legislação aplicável, mediante prévia comunicação escrita à parte responsável e, quando cabível, concessão de prazo razoável para regularização, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade pelos danos comprovadamente causados.

 

CLÁUSULA QUINTA: A partir da efetiva disponibilização do imóvel ao MUNICÍPIO DE ANDIRÁ e durante o período de sua utilização, caberá exclusivamente ao CESSIONÁRIO o pagamento das despesas ordinárias decorrentes do uso do imóvel, compreendendo:

– Consumo de água;

– Consumo de energia elétrica;

– Serviços de telefonia fixa e internet, quando efetivamente disponibilizados ou utilizados pelo CESSIONÁRIO.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será de inteira responsabilidade do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ o pagamento das despesas mencionadas nesta cláusula, correspondentes ao período de utilização do imóvel, não cabendo aos CEDENTES qualquer responsabilidade pelos valores adicionais decorrentes do uso pelo CESSIONÁRIO.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas deverão corresponder aos serviços efetivamente utilizados durante o período de vigência da cessão.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O MUNICÍPIO DE ANDIRÁ não responderá por débitos anteriores à efetiva disponibilização do imóvel, nem por despesas correspondentes ao período posterior à sua devolução, permanecendo sob responsabilidade dos CEDENTES os tributos e encargos incidentes sobre a propriedade do imóvel, inclusive o IPTU, ressalvadas as obrigações expressamente assumidas pelo CESSIONÁRIO neste instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA: As partes poderão realizar vistoria conjunta no imóvel no início e ao término da cessão, preferencialmente mediante registro fotográfico e elaboração de termo de vistoria, para documentar suas condições de conservação, instalações e eventuais danos preexistentes, resguardando-se o desgaste natural decorrente do uso regular.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: A parte que der causa ao descumprimento de qualquer cláusula desta cessão, originando eventual demanda judicial, será responsável pelas despesas e demais consequências decorrentes de sua responsabilidade, observada a legislação aplicável.

 

CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Andirá – PR, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas desta cessão, ressalvadas as competências legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA NONA: Encerrada a vigência da presente cessão, o MUNICÍPIO DE ANDIRÁ restituirá o imóvel aos CEDENTES, mediante entrega das chaves e, preferencialmente, realização de vistoria conjunta, nas condições em que o recebeu, ressalvados o desgaste natural decorrente do uso regular e as alterações expressamente autorizadas pelos proprietários.

 

E, assim, certos e ajustados, firmam as partes o presente instrumento em três vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, que a tudo assistiram e presenciaram, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Andirá/PR, 06 de novembro de 2026.

 

ANTONIO SERGIO CHERUBIM

Cedente

 

VALDIRENE RODRIGUES CHERUBIM

Cedente

 

MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

CNPJ nº 76.235.761/0001-94

Cessionário

Representante Legal:


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:12548800