ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 045/2025 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 045/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Doutor Ulysses, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas.
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Órgão |
08. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária |
08.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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08.244.0009.2111 |
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Fonte |
1005 |
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EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ |
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4.4.90.51.00.00 |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
1.300.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
1.300.000,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º o excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de convênio de repasse firmado entre a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná – e o Município de Doutor Ulysses.
Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas, financeiras e as ações correspondentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e no Plano Plurianual 2022–2025, para adequação aos termos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 23 de dezembro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:12548AE5