ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3464-2025 - SAÚDE NOVAS FONTES ESTADO
LEI N. º 3464/2025, de 24 de abril de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025). Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.176.518,04 (um milhão cento e setenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.305.0019.2.035 |
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2022-EA |
14.000,00 |
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0601.10.302.0019.2.185 |
CONIMS-RESOLUÇÃO SESA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS USUARIOS DO SUS NO ESTADO DO PARANÁ - MAC |
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3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32013-SF |
302.694,36 |
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3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2013-EA |
600.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.214 |
RESOLUÇÃO SESA LINHA DE CUIDADO SAUDE MENTAL CAPS I |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32012-SF |
72.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32012-SF |
15.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2012-EA |
72.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2012-EA |
15.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.215 |
RESOLUÇÃO SESA - FORTALECIMENTO DOS ATRIBUTOS DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32011-SF |
70.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros |
32011-SF |
15.823,68 |
|
TOTAL |
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1.176.518,04 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 |
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32013 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1815/2024 - ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE MCA CONSULTAS E EXAMES |
302.694,36 |
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32012 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 924/2024- CUIDADO EM SAUDE MENTAL CAPS I |
87.000,00 |
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32011 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1708/2024- FORTALECIMENTO ATRIBUTOS DAS APS PARA 2024 |
85.823,68 |
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TOTAL |
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475.518,04 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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RESOLUÇÃO SESA 1815/2024 - ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE MCA CONSULTAS E EXAMES |
SESA |
2013 |
600.000,00 |
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RESOLUÇÃO SESA 924/2024-CUIDADO EM SAUDE MENTAL CAPS I |
SESA |
2012 |
87.000,00 |
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RESOLUÇÃO SESA 605/2024-PROVIGIA PARANÁ - DOENÇAS ENDÊMICAS |
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2022 |
14.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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701.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1255B08D