ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3464-2025 - SAÚDE NOVAS FONTES ESTADO

LEI N. º 3464/2025, de 24 de abril de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025). Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.176.518,04 (um milhão cento e setenta e seis mil quinhentos e dezoito reais e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.305.0019.2.035

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2022-EA

14.000,00

0601.10.302.0019.2.185

CONIMS-RESOLUÇÃO SESA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS USUARIOS DO SUS NO ESTADO DO PARANÁ - MAC

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32013-SF

302.694,36

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2013-EA

600.000,00

0601.10.302.0019.2.214

RESOLUÇÃO SESA LINHA DE CUIDADO SAUDE MENTAL CAPS I

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

32012-SF

72.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32012-SF

15.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

2012-EA

72.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2012-EA

15.000,00

0601.10.301.0019.2.215

RESOLUÇÃO SESA - FORTALECIMENTO DOS ATRIBUTOS DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

32011-SF

70.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros

32011-SF

15.823,68

TOTAL

 

 

1.176.518,04

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

32013

SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1815/2024 - ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE MCA CONSULTAS E EXAMES

302.694,36

32012

SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 924/2024- CUIDADO EM SAUDE MENTAL CAPS I

87.000,00

32011

SUPERAVIT FINANCEIRO-RESOLUÇÃO SESA 1708/2024- FORTALECIMENTO ATRIBUTOS DAS APS PARA 2024

85.823,68

TOTAL

 

475.518,04

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual para a área de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

RESOLUÇÃO SESA 1815/2024 - ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE MCA CONSULTAS E EXAMES

SESA

2013

600.000,00

RESOLUÇÃO SESA 924/2024-CUIDADO EM SAUDE MENTAL CAPS I

SESA

2012

87.000,00

RESOLUÇÃO SESA 605/2024-PROVIGIA PARANÁ - DOENÇAS ENDÊMICAS

 

2022

14.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

701.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1255B08D