ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 598/2021

CRIA POLÍTICA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO RAMO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. A presente Lei visa fomentar, através da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias Municipais, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e demais entidades organizadas afins, o desenvolvimento econômico através do incremento às indústrias, agroindustriais, empresas comerciais e de prestação de serviços.

 

Art. 2º. O Município de Rio Branco do Ivaí poderá conceder mediante requerimento da parte interessada, incentivo à empresas que se estabeleçam e iniciem atividades industriais ou comercias no município, bem como à empresas já existentes que ampliem sua capacidade de produção, gerem novos empreendimentos, ampliem a geração de empregos e renda e a melhoria da qualidade de vida, mediante autorização legislativa.

 

CAPÍTULO II - DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS.

 

Art. 3º. Os incentivos a que se refere esta Lei poderão constituir-se isolada ou cumulativamente de:

 

I. Execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplenagem, escavações, aterros, drenagens, arruamento, instalação e manutenção da rede mundial de computadores visando a integração social, limpeza, infra-estrutura no terreno e eletrificação, quando necessário à implantação ou ampliação pretendida, observando-se as exigências dos projetos físicos;

 

II. As execuções dos serviços referidos no inciso anterior, serão autorizadas mediante Ordem de Serviços emitidas pelo Prefeito Municipal, que poderá contratar serviços de terceiros para apoio de infraestrutura urbanas e/ou rurais públicas e privadas que comprovadamente atendam os interesses econômicas e sociais da comunidade;

 

III. Colocação de técnicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí à disposição do requerente para acompanhamento dos projetos e serviços, bem como ajuda na tramitação dos mesmos perante outros órgãos;

 

IV. Execução de rede coletora de água e esgoto, da rede elétrica e da rede mundial de computadores (internet) até a área doada;

 

V. Concessão de Direito Real de Uso, Doação ou permuta de terrenos necessários realização do empreendimento, mediante autorização legislativa.

 

§1º - A outorga de terrenos para instalação de empresas reger-se-á, preferencialmente, por meio do instituto jurídico da concessão de direito real de uso, previsto no 81 da Lei Orgânica do Município, com observância do disposto na Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores.

 

§2°- Demonstrado a existência de fundamentos fáticos e o relevante interesse público que justifiquem a preterição da concessão de direito real de uso, poderá o Executivo Municipal optar pelo instituto da doação, conforme disciplinado nesta lei e na Lei Orgânica do Município.

 

§3º- Toda e qualquer alienação, a que se refere o inciso V, do art. 3º, dependerá de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos mencionados no §1º do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.

 

§4º - Nos casos previstos no parágrafo anterior e para fins de legitimar a alienação, deverá o Poder Executivo formalizar o competente procedimento administrativo que irá caracterizar a licitação dispensada.

 

§5º - Em casos excepcionais, até a construção de barracões industriais, o Poder Executivo fica autorizado a locar mesmo que parcialmente, imóveis por um prazo de até 12(doze) meses, desde que atendam às necessidades das empresas interessadas em se instalar ou já instaladas no Município de Rio Branco do Ivaí, mediante autorização legislativa a cada beneficiário.

 

CAPÍTULO III – DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO

 

Art. 4º. A concessão dos incentivos mencionados nesta lei será formalizada através de análise do requerimento que será dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura, órgão competente para avaliar e emitir parecer sobre a concessão do benefício

 

Art. 5º. Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão considerados prioritariamente, projetos em função de:

 

I - Número de empregos diretos;

 

II - Utilização de matéria-prima local;

 

III - Indústria pioneira ou de transformação.

 

IV. Geração de impostos.

 

Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, para fins de avaliação das solicitações, estabelecer de modo objetivo, o peso de cada um dos critérios estabelecidos no caput.

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a equipe técnica da secretaria Municipal de Obras efetivará levantamentos técnicos de engenharia através de projetos, orçamentos e planilhas de custos.

 

Art. 7º. Após a avaliação técnica e emissão de pareceres sobre a viabilidade do empreendimento, o requerimento será submetido à apreciação e autorização do Prefeito Municipal, o qual, concordando, determinará o cumprimento do disposto nos §§3º, 4º e 5º do art. 3º desta lei.

 

Art. 8º. As empresas e empreendedores, para se habilitarem aos incentivos e benefícios desta lei, deverão apresentar, juntamente com sua solicitação, os seguintes documentos e informações:

 

a) Descrição clara e objetiva dos ramos de atividades empresarial a ser desenvolvida;

 

b) Capacidade produtiva da unidade a ser instalada e/ou ampliada;

 

c) Previsão de faturamento;

 

d) Previsão de geração de empregos diretos e indiretos, sendo estes contratados cerca de 80% (oitenta por cento) residentes e domiciliados no Município de Rio Branco do Ivaí.

 

e) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da pessoa jurídica e posteriores alterações, arquivados na Junta Comercial do Estado ou, se for o caso, no Cartório do Registro de Títulos e Documentos;

 

f) Declaração em nome da empresa e/ou de seus proprietários e sob as penas da lei, da inexistência de títulos protestados nos últimos 2 (dois) anos e de débitos previdenciários e tributários federais, estaduais e municipais.

 

g) Cartão atualizado do CNPJ;

 

h)Cartão atualizado da Inscrição Estadual;

 

i) Comprovante de endereço da empresa;

 

j) Certidão Negativa Federal

o) Certidão Negativa Estadual;

 

p) Certidão Negativa Municipal;

 

q) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;

 

r) Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS;

 

s) RG e CPF;

 

t) cópia de documento autorizativo expedido pela prefeitura municipal referente à permissão ou concessão precária de imóvel público, se houver;

 

u) comprovação de posse ou propriedade do imóvel particular que irá receber o benefício;

 

Art. 9°. As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data da escritura pública de concessão, doação ou permuta, devendo estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos em que não houver infra estrutura nesses imóveis, o prazo estipulado para início das obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao funcionamento da empresa, tais como pavimentação. Rede de água, esgoto e energia elétrica, salvo em razão de condições adversas devidamente justificadas perante a administração municipal, antes do termo final solicitado, e por estas aceitas.

 

§ ÚNICO: O disposto no caput deste artigo, nos casos em que não houver infraestrutura dos imóveis, será aplicado as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí.

 

Art. 10. O coeficiente mínimo de ocupação do imóvel será de 70% (setenta por cento) da metragem quadrada do terreno concedido.

 

Art. 11. A atividade operacional no local concedido deverá ser iniciada, em no máximo 24 (vinte e quatro) meses, observada, quando for o caso, a ressalva prevista no artigo 9°.

 

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Art. 12. Para o implemento desta lei, fica sob a competência da Secretaria Municipal de Agricultura:

 

I - Proceder a divulgação, convites e prestar informações necessárias às instalações empresariais;

 

II – Verificar a procedência e condições de implantação das industriais;

 

III – Exarar Parecer por escrito a todas as propostas e solicitações de incentivos e/ou benefícios pleiteados;

 

IV – Estabelecer prioridades de investimentos;

 

V – Examinar a viabilidade dos projetos, recebidos as propostas mediante formulários próprios;

 

VI – Formular as prioridades a serem incluídos no planejamento do município;

 

VII – Estabelecer critérios, formas e metas de fiscalização governamentais e não governamentais, dirigidas a indústria e ao comércio local;

 

VIII – Pleitear auxílios, doações, subvenções e transferências estaduais, federais ou privadas para o desenvolvimento industrial e comercial;

 

IX – Criar, juntamente com o Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico para a Formação de programas que visem a concessão de

financiamentos aos setores produtivos industriais, comerciais e de prestação de serviços e apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do município, bem como sua regulamentação, mediante autorização legislativa.

 

X – Elaborar novo Regulamento para os Distritos ou Parques Industriais existentes e dos que vierem a existir.

 

CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES À EMPRESAS BENEFICIADAS:

 

Art. 13. Às empresas beneficiadas com os incentivos previstos nesta lei é vedado:

 

I) não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas;

 

II) paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 06 (seis) meses, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;

 

III) transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta inicial de concessão anterior ao prazo de escrituração definitiva;

 

IV) sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes das atividades da empresa.

 

V) dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura do projeto.

 

VI) deixar de atender às condições estabelecidas nesta Lei, e nas legislações Municipais vigentes.

 

Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido ou doado reverterá ao patrimônio do município, juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.

 

Art. 14. Cumpridas pelo beneficiário todas as obrigações a ele impostas e transcorridos os prazos determinados nesta lei, ser-lhe-á outorgada pelo Prefeito Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno, da qual constará expressamente a proibição de destinação de natureza diferente da definida no processo de doação e a obrigatoriedade de destinação cumprimento dos dispositivos desta Lei, mediante autorização legislativa.

 

Art. 15. Considerados o interesse público, a conveniência para o município, a capacidade de aproveitamento das edificações construídas e o aspecto social da solução, a atividade inicialmente desenvolvida sob forma concessão de direito real de uso poderá ser alterada

 

para doação definitiva, na forma mencionada no artigo anterior, computando-se para todos os fins os prazos que já tenham sido cumpridos.

 

CAPÍTULO VI - DA REGULAMENTAÇÃO DAS INDÚSTRIAS JÁ INSTALADAS

 

Art.16. A Secretaria Municipal de Agricultura fará levantamento pormenorizado das indústrias já instaladas anteriormente a publicação da presente Lei, no Distrito Industriais já instaladas anteriormente a publicação da presente Lei, nos distritos industriais e em outras áreas autorizadas.

 

§1º - As empresas instaladas com recursos próprios, através de Regime de Cessão, Permissão ou Autorização de Uso de Imóvel Público, serão avaliadas de acordo com o previsto nos arts. 2º e 5º desta lei, e se atingido os objetivos e metas previstos pela Secretaria Municipal de Agricultura, e pela presente Lei, será concedido a Concessão de Direito Real de Uso ou a Doação.

 

§2º - As empresas já instaladas que não conseguiram atingir esses objetivos/metas, será concedido um prazo determinado pela Secretaria Municipal de Agricultura, não superior a 06 (seis) meses, para que a mesma regularize a situação e, se mesmo assim não atingirem as finalidades propostas, serão notificadas para que desocupem e devolvam o imóvel público.

 

§3º – Observado o §1º, ficarão sem efeito os possíveis casos de Termos de Cessão, Permissão ou Autorização de Uso formalizados sem lei autorizativa.

 

§4º - Obedecido o disposto nos parágrafos seguintes, em nenhuma hipótese os bens objetos dos incentivos poderão ser transferidos ou cedidos a terceiros, sob pena de cancelamento e revogação da Concessão ou Doação, salvo casos em que a Secretaria Municipal de Agricultura, emita um Parecer circunstanciando e seja acatado pelo Executivo Municipal.

 

§5º - As empresas interessadas em transferir os imóveis concedidos ou doados deverão protocolar requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Agricultura, justificando o pedido e anexando os documentos da empresa que ira receber a transferência, em especial os mencionados no art. 8º desta lei, mediante autorização legislativa.

 

§6º - De posse do requerimento, a Secretaria Municipal de Agricultura, fará sua avaliação técnica e emitirá parecer sobre a viabilidade da transferência, sendo este submetido à apreciação e autorização do Prefeito Municipal, o qual concordando determinará o encaminhamento de projeto de Lei para obtenção de autorização legislativa da transferência.

 

§7º - O terceiro beneficiado pela transferência autorizada pelo Município assumirá integralmente todas as obrigações e encargos do donatário/concessionário constantes da presente lei e da legislação específica.

 

CAPÍTULO VII - DOS PRAZOS E PENALIDADES

 

Art. 17. A Doação de que trata esta Lei, far-se-á por prazo indeterminado, constando no instrumento a cláusula de revogação.

 

Art. 18. Se, por qualquer circunstância a empresa beneficiada com a doação ou concessão, interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com o constante nesta Lei, ou ainda, for constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do Município, pelo prazo inferior a 24 (vinte e quatro meses), romper-se-á, automaticamente o Termo de Doação, retornando sem qualquer ônus ao município o patrimônio cedido, sem que haja direito ao pagamento, ressarcimento ou indenização, salvo em caso fortuito ou força maior,devidamente justificado e comprovado.

 

Art. 19. No termo de Doação ou Concessão deverá constar expressamente a cláusula de que reverterá ao município, sem direito a indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 01 (um) ano após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.

 

Parágrafo único - A empresa que tiver suas instalações ociosas, será notificado pelo Município dando um prazo estipulado pela Secretaria Municipal de Agricultura, nunca superior a 06 (seis) meses para que a mesma retorne as atividades ou justifique a eventual paralisação.

 

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

 

Art. 20. A concessão dos incentivos e/ou benefícios não isentam os benefícios do cumprimento da Legislação aplicável, especialmente a de proteção ao meio ambiente.

 

Art. 21. Fica a cargo do Chefe do Executivo municipal celebrar protocolos com empresas interessadas nos incentivos e/ou benefícios da presente Lei, bem como firmar o Termo de Doação provisória e definitiva e outros instrumentos necessários à ampliação do disposto nesta Lei, mediante autorização legislativa.

 

Art. 22. Para as despesas decorrentes desta Lei fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no valor necessário para cada caso, mediante autorização legislativa, mediante autorização legislativa.

 

Art. 23. A pessoa jurídica que descumprir as disposições da presente lei ficará impedida de participar e receber os benefícios nela previstos pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir do transito em julgado do processo judicial aplicável.

 

Art. 24º. Os casos omissos e não dispostos nesta Lei, serão analisados e sendo o caso, valerá o disposto na lei estadual ou lei federal.

 

Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 12 dias de maio de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:1256F953