ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.513/2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aplicação da receita de capital, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos da parte final do art. 44, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a destinar a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público deste Município para o financiamento de despesa corrente oriunda exclusivamente do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Mandirituba, Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Mandirituba, 10 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:125A7F22