ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2257/2022

Súmula: Dispõe sobre o processo de escolha, mediante consulta à Comunidade Escolar, para designação de Diretores nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Bituruna.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A designação de Diretores para as Unidades da Rede Municipal de Ensino é competência do Poder Executivo Municipal, precedida de notas através de critérios técnicos e de desempenho, bem como de prova de Conhecimentos Básicos em Gestão Escolar e Informática, precedida depois desta análise de escolha mediante consulta à Comunidade Escolar, nos termos desta lei, a ser realizada simultaneamente em todas as Unidades.

 

Parágrafo Único. Excetuam-se da presente lei as Unidades de Ensino com menos de 100 (cem) educandos matriculados, cujo(a) Diretor(a) será designado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 2º Para os fins da presente lei entende-se por Comunidade Escolar os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Professor(a), Educador(a) Infantil e demais servidores, pais ou responsáveis que fazem parte da APM e do Conselho Escolar.

 

CAPÍTULO II

DA CONSULTA

 

Art. 3º A consulta para designação de Diretores para as Unidades da Rede Municipal de Ensino será realizada de 3 (três) em 3 (três) anos, no último trimestre do calendário civil, por meio de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar aptos a votar, vedado o voto por representação.

 

Parágrafo Único. O processo de consulta será supervisionado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e executado pelas Comissões Locais.

 

Art. 4º Estão aptos a votar os seguintes segmentos das Unidades de Ensino:

 

I. Servidores efetivos ocupantes dos cargos de Professor(a) e Educador(a) Infantil;

II. Servidores efetivos funcionários(as) e secretários(as).

 

Art. 5º Haverá, em cada Unidade de Ensino, uma Comissão Local, composta por representantes dos segmentos, escolhidos por seus pares, em assembleias convocadas pela direção ou coordenação, especificamente para este fim, sendo:

 

I. Nas Escolas Municipais:

a) Dois representantes dos professores;

b) Dois representantes dos servidores;

c) Dois representantes da APM;

d) Dois representantes do Conselho Escolar.

 

II. Nos centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs):

a) Dois representantes dos Educadores Infantis;

b) Dois representantes dos servidores;

c) Dois representantes da APM;

d) Dois representantes do Conselho Escolar.

 

Parágrafo único: Não poderão compor a Comissão Local:

 

a) Dirigente de unidade (diretor);

b) Candidato (a) a diretor (a);

c) Cônjuges e parentes dos candidatos até 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil.

 

Art. 6º Compete à comissão Local responsável pelo processo de consulta para designação de Diretores para as Unidades da Rede Municipal de Ensino:

 

I. Responsabilizar-se pela condução do processo de consulta;

II. Registrar os candidatos à Direção;

III. Convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação da proposta de trabalho dos candidatos;

IV. Designar e divulgar amplamente na Unidade de Ensino a data em que ocorrerá a consulta;

V. Elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta;

VI. Fiscalizar o processo de consulta, mormente no dia da votação.

VII. Reunir os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;

VII. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, até 24 horas subsequentes à realização da consulta, o resultado do pleito e eventuais recursos interpostos.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

 

Art. 7º O registro dos candidatos será feito mediante apresentação do requerimento padrão e do Plano de Ação, considerando:

 

§ 1º A divulgação do processo de consulta será regulamentada por meio de Resolução Secretarial.

 

§ 2º Os candidatos somente poderão ser registrados em uma única Unidade de Ensino.

 

§ 3º Quando não houver candidatos inscritos o Secretario(a) Municipal, designará um(a) para o cumprimento do mandato.

 

Art. 8º São requisitos para o registro da candidatura:

 

I. Pertencer ao Quadro do magistério, regime estatutário, sendo ocupante do cargo de Professor(a) e Educador (a) Infantil;

II. Possuir curso superior com licenciatura plena em educação;

III. Não estar cumprindo estágio probatório;

IV. Ser lotado e ter, no mínimo, de 02(dois) anos consecutivos de efetivo exercício na Unidade de Ensino para qual pertence concorrer, até a data do registro da candidatura

V. Ter disponibilidade legal para assumir a função, com demanda de 20(vinte) horas semanais na direção para escolas e 40 horas semanais para Centros Municipais de Educação Infantil.

VI. Não ter sido condenado(a), nos últimos 2 (dois) anos, pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado;

VII. Não ter sido condenado(a), nos últimos 3 (três) anos, ao cumprimento de penalidade em Processo Administrativo Disciplinar, observado devido ao processo legal;

VIII. Não ter atuado, por período superior a 4 (quatro) anos ininterruptos, na função de Dirigente da Unidade de Ensino a que estiver concorrendo, considerando os últimos 4(quatro) anos, contados até a data do pleito.

IX. Não ter obtido pontuação abaixo do mínimo estabelecido nas avaliações de desempenho, nos últimos 02(dois) anos, imediatamente anteriores ao pedido de registro da candidatura;

 

§ 1º O(A) servidor(a) ocupante do cargo de professor(a) somente poderá registrar candidatura para a função de Diretor(a) de Escola Municipal.

 

§ 2º O(A) servidor(a) ocupante do cargo de Educador(a) Infantil somente poderá registrar candidatura para função de Diretor(a) de Centro Municipal de Educação Infantil.

 

CAPITULO IV

DO VOTO

 

Art. 9º Cada pessoa apta a votar terá direito a um (1) voto, mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar, ou possua mais que 1(um) educando na instituição.

 

Art. 10. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 50% mais 1(um), do total dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Local.

 

§ 1º Será considerado(a) vencedor(a) o candidato(a) que obtiver o maior resultado apurado com a fórmula descrita no artigo 11 desta lei.

 

Art. 11. Os votos serão apurados obedecida à seguinte fórmula:

 

V(X) = PA(X).40 + PS(X).60

VVPA VVPS

 

Sendo que:

 

V(X) = total de votos alcançados pelo(a) candidato(a);

PA(X) = número de votos de pais para candidato(a);

VVPA = número total de votos válidos de pais;

PS(X) = total de votos de servidores para o(a) candidato(a);

VVPS = número total de votos válidos de servidores.

 

Art. 12. Em caso de empate será escolhido(a) o(a) candidato(a) a Diretor(a), que sucessivamente:

 

I. Tenha mais tempo ininterrupto de serviço na Unidade de Ensino, para qual está concorrendo;

II. Tenha mais tempo de serviço ininterrupto na Rede Municipal de Ensino de Bituruna;

III. Tenha maior titulação na área educacional.

 

Art. 13. O(A) candidato(a) que se sentir prejudicado(a) com o resultado da consulta poderá interpor recurso à Comissão Local, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas a partir da divulgação do resultado.

 

Parágrafo Único. Os recursos interpostos serão julgados em primeira instância pela Comissão Local, em segunda instância pela Comissão da Secretaria Municipal de Educação e, em última instância unicamente pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14. O(A) Diretor(a) deverá obrigatoriamente participar de programas de formação continuada de gestão pedagógica, eventos e afins definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15. A gestão do(a) Diretor(a) será de 3 (três) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente ao da consulta, sendo admitida apenas uma recondução consecutiva para a mesma unidade, mediante nova consulta.

 

Art. 16. Sempre que por razões diversas ocorrer a vacância do cargo, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação designará um(a) diretor(a) para cumprimento do mandato.

 

§ 1º Nos casos de indicação do diretor da unidade de ensino será designada uma comissão específica para acompanhamento e avaliação do seu desempenho administrativo e pedagógico.

 

Art. 17. Nas Unidades de Ensino em que não houver quórum mínimo de 50% +1(cinquenta por cento mais um) será realizada nova votação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da consulta.

 

Art. 18. Onde o candidato obtiver resultado inferior ao número de votos em branco, o Secretário(a) Municipal de Educação designará diretor(a) para o cumprimento do mandato.

 

§1º Por ausência de candidato(a) inscrito(a), o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, designará diretor(a) para cumprimento do mandato.

 

Art. 19. Publicado o ato que declarou vencedor(a) o (a) candidato(a) à função de diretor(a) da Unidade de Ensino, em Diário Oficial do Município, o diretor escolhido entrará em exercício no primeiro dia útil do ano civil subsequente.

 

Parágrafo único. Na hipótese de nova consulta ou designação pelo(a) Secretário(a) no curso no ano civil, o Diretor(a) entrará em exercício da função na data da publicação da nomeação.

 

Art. 20. O (a) Diretor (a) poderá ser destituído(a) a pedido ou, motivadamente, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, em face de:

 

I. condenação por sentença criminal transitada em julgado;

II. falta de probidade administrativa;

III. cometimento de infração funcional, punível com suspensão;

IV. falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço;

V. descumprimento de atribuições e responsabilidades previstas na lei nº 1.063, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Magistério Público e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96).

 

Parágrafo Único. A destituição pelo Secretário(a) Municipal de Educação somente poderá ocorrer após processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 21. O (A) Diretor(a) será destituído(a) da função a pedido da Comunidade Escolar, mediante votação em plebiscito, convocado especialmente para este fim.

 

§1º O plebiscito para destituição da função de Diretor(a) será convocado mediante requerimento contendo assinaturas da maioria simples de cada segmento dos aptos a votar da Comunidade Escolar.

 

§2° Reunidas as assinaturas, o requerimento de convocação de plebiscito será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para seu deferimento e execução dentro de 60 (sessenta) dias.

 

§3º O quórum mínimo para validar o plebiscito é o comparecimento de, pelo menos, a maioria simples, por segmento, daqueles que assinaram o requerimento de sua convocação.

 

§4º A votação para destituição da função de Diretor(a) será secreta e seguirá a formula prevista no artigo 11 desta lei.

 

Art. 22. O(A) Diretor(a) em exercício na Unidade de Ensino deverá entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da Unidade Escolar, bem como, acervo documental, inventário patrimonial e material, sob pena de responder processo administrativo.

 

Parágrafo Único. O(A) Diretor(a), sendo reconduzido(a) ao cargo, convocará no início do ano letivo subsequente ao processo de escolha, a Associação de Pais e Mestres – APM e o Conselho Escolar para apresentar documentação mencionada no caput deste artigo.

Art. 23. É vedado o apoio político partidário aos candidatos.

 

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 06 de setembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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