ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.047, DE 10 DE ABRIL DE 2023
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei n. 1.825/2019 passará a constar com a seguinte redação.
Art. 2º. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Realeza que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus ao ressarcimento dos valores gastos com viagem para custear as despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento.
§ 1º. O valor destinado ao ressarcimento das viagens realizadas por vereadores e servidores nos termos do Art. 1º será limitado diariamente a 15% (quinze por cento) do valor do subsídio mensal do vereador, quando em deslocamento dentro do Estado do Paraná, e 25% (vinte e cinco) por cento do valor do subsídio mensal do vereador quando em deslocamento fora do Estado, inclusive na Capital Federal;
§ 2º. Caso a solicitação de ressarcimento for superior ao teto limitador previsto no §1º, desde que justificado, o ressarcimento excepcional será autorizado somente após deliberação e decisão obtida em votação por maioria simples dos vereadores em turno único, sendo a maioria favorável o pagamento deverá ser autorizado.
§ 3º. Para fins de contagem e somatória do teto de reembolso previsto no § 1º deste artigo, estão excluídas do cálculo as despesas relativas a passagens, deslocamento e abastecimento do carro oficial.
§ 4º. A ausência de pernoite não impede o ressarcimento de despesas, desde que ocorridas em consequência do deslocamento para atender interesse público, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
§ 5º. O teto de ressarcimento previsto no §1º poderá incidir em número máximo de 04 (quatro) vezes no mês, e 12 (doze) vezes no ano, em situações excepcionais e comprovadas poderá ser autorizada mediante deliberação e decisão obtida em votação por maioria simples dos vereadores em um turno.
Art. 2. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:1263F37A