ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2428, DE 24 DE JUNHO DE2022

Cria o Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado, o Conselho Gestor, para participar do planejamento, gestão, avaliação e consultivo das Unidades de Conservação Municipais, controle da execução das atividades da política de meio ambiente e sustentabilidade em sua área de abrangência, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

 

Parágrafo único. O Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais terá caráter permanente e exercerá as competências previstas no art. 8º desta Lei.

 

Art. 2º O Conselho Gestor instituído por esta Lei atuará em consonância e de modo articulado com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, observadas as diretrizes da política municipal de meio ambiente.

 

Art. 3º O Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais será constituído, por, no mínimo, 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

II - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

V - um representante do Núcleo Regional de Educação;

VI - um representante da Câmara Municipal de Pitanga;

VII - um representante do Instituto Água e Terra;

VIII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

IX - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

 

§ 1° A presidência do Conselho Gestor ficará a cargo do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, sendo que nas deliberações das quais resultem empate, o presidente em exercício, possuirá voto de desempate.

 

§ 2º O mandato dos integrantes do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, contados do dia da sessão em que se der a posse, e limitados a dois mandatos consecutivos, exceto para os representantes do Poder Executivo.

 

Art. 4º As funções dos membros do Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais não serão remuneradas, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

 

Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor não poderão utilizar sua função para obter privilégios para si ou para terceiros.

 

Art. 5º As reuniões ordinárias do Conselho Gestor serão mensais, podendo ser convocadas extraordinariamente por solicitação do Coordenador do Conselho ou por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros, na forma a ser disciplinada em Regimento Interno.

 

§ 1º As reuniões do Conselho Gestor, que ocorrerão mensalmente, serão ampla e previamente divulgadas pela direção da Unidade, garantindo-se a participação livre a todos os interessados, que nelas terão direito a voz.

 

§ 2º A pauta e o calendário de reuniões serão elaborados pelos membros dos Conselhos Gestores.

 

§ 3º As deliberações do Conselho Gestor, quando for o caso, exigirão a presença de quórum e serão tomadas por maioria simples, exceto as que exigirem maioria absoluta nos termos desta Lei.

 

§ 4º Os suplentes, no caso da representação da sociedade civil e dos trabalhadores, ou de indicação, no caso de representantes dos órgãos públicos, terão direito a voto apenas quando estiverem exercendo, em substituição regular, a titularidade da representação do segmento ao qual pertencem.

 

§ 5º As atas das reuniões do Conselho Gestor serão assinadas pelos seus membros e, acompanhadas das respectivas listas de presença, tornadas públicas, disponibilizando cópia para arquivo do Conselho.

 

§ 6º Os requerimentos de informação e as solicitações do Conselho Gestor devem ser respondidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, ao qual se vincula em até 30 (trinta) dias corridos.

 

§ 7º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, adotará as medidas necessárias à solução dos problemas identificados pelo Conselho Gestor.

 

Art. 6º As atas, deliberações e os comunicados de interesse do Conselho Gestor deverão ser disponibilizados por meio eletrônico de fácil acesso e visualizadas por todos os frequentadores e interessados.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável viabilizará a comunicação entre o Conselho Gestor, bem como a ampla divulgação de suas atividades e deliberações em meio eletrônico.

 

Art. 8º São competências do Conselho Gestor das Unidades de Conservação, ressalvadas as que são exclusivas do Poder Público:

 

I - elaborar e aprovar o seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua instalação;

II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo de Unidade de Conservação, garantindo o seu caráter participativo;

III - buscar a integração das Unidades de Conservação com as demais Unidades e espaços territoriais, garantindo o seu caráter participativo;

IV - compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

V - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto nas Unidades de Conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

VI - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população no entorno das Unidades de Conservação;

VII - exercer as demais atribuições legais e regimentais.

VIII - participar de cursos, treinamento, campanhas e eventos que visem ampliar a participação em suas atividades e melhorar o desempenho dos membros dos Conselhos;

IX - promover política de comunicação e atividades externas para divulgar a existência dos Conselhos e o trabalho desenvolvido por seus membros;

X - examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa, movimento ou entidade social, podendo remetê-las, pela importância ou gravidade, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XI - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico administrativo, econômico-financeiro e operacional, incluindo as referentes a obras, acompanhar o Orçamento Participativo, a execução do Plano de Gestão e o cumprimento das metas correspondentes a cada Unidade de Conservação;

XII - promover reunião anual de prestação pública de contas, avaliação de resultados e planejamento de trabalho do respectivo Conselho;

XIII - manter intercâmbio, trocar experiências e desenvolver atividades conjuntas, de cunho intersetorial, com outros conselhos que atuam em políticas públicas;

XIV - incentivar a organização e a participação da sociedade em fóruns, associações, outras entidades e movimentos sociais, com vistas a fortalecer sua representação nos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação;

XV - elaborar, aprovar e manter atualizados o Regimento Interno de cada Conselho e suas normas de funcionamento, deliberando as questões de competência exclusiva dos Conselhos.

 

Art. 9º Os membros do Conselho Gestor perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

 

I - constatação da prática de ato lesivo ao meio ambiente ou à Administração Pública;

II - não comparecimento a mais de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável proporcionará ao Conselho Gestor as condições para o seu pleno e regular funcionamento.

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo compreende a garantia de local adequado e fixo para as reuniões, de infraestrutura e de recursos financeiros, materiais e humanos, necessários ao exercício da função de membro do Conselho Gestor.

 

§ 2º Promoverá a participação dos conselheiros em atividades de formação, cursos de capacitação e campanhas educativas.

 

§ 3º A realização dos eventos referidos no § 2º deste artigo poderá se dar diretamente por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ou mediante a realização de acordos com outras instituições públicas ou privadas.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 24 de junho de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:126582A6