ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.883, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: Desafeta do uso comum o lote de terras matriculado sob o nº. 35.824, no Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica desafetado do uso comum o lote abaixo discriminado:
Lote nº 10A/10REM-REM, da Quadra 1-A, com a área total de 159,43 (cento e cinqüenta e nove vírgula quarenta e três) metros quadrados, situado à Rua D. João VI, no “JARDIM GUANABARA”, sem benfeitorias, nesta cidade e Comarca, conforme Matrícula n. 35.824 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta do lote descrito no artigo anterior com o lote abaixo discriminado, para o fim específico de alargamento da Rua D. João VI, de tal forma a otimizar sistema de tráfego local, passando tal via a possuir “status” de via estrutural de tráfego, em respeito à Lei Complementar nº 16/2006 – Lei do Sistema Viário Básico, constante no Plano Diretor Municipal:
Lote nº 09-A1, da Quadra 1-A, com a área total de 61,62 (sessenta e um virgula sessenta e dois) metros quadrados, situado à Rua D. João VI, no “JARDIM GUANABARA”, sem benfeitorias, nesta cidade e Comarca, conforme Matrícula n. 38.346 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de Outubro de 2018.
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ROBERTO FERNANDES NEGRÃO |
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI |
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Prefeito Municipal Interino |
Secretária Municipal de Planejamento |
Autógrafo Nº 037/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 066/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:126690D4