ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 20/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – PARANÁ
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Contingência do Vigidesastres no âmbito do Município de Sertanópolis – Paraná.
O Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no uso de suas competências regimentais e das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 948, de 10 de outubro de 1991, e suas alterações posteriores, pela Lei Municipal nº 1.866, de 14 de dezembro de 2010, pela Lei Municipal nº 1.943, de 05 de outubro de 2011, e pela Lei Municipal nº 3.218, de 20 de dezembro de 2022, em sua 47° Reunião ordinária, realizada em 13 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Contingência do Vigidesastres, no âmbito do Município de Sertanópolis – Paraná, apresentado ao Conselho Municipal de Saúde, visando ao planejamento, à organização e à execução das ações de vigilância em saúde relacionadas aos riscos e impactos decorrentes de desastres.
Art. 2º Considerando os impactos do EL-Niño.
Art. 3º O Plano de Contingência do Vigidesastres deverá orientar as ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres que possam representar riscos à saúde da população, em articulação com os demais setores e órgãos envolvidos.
Art. 4º A execução das ações previstas no Plano deverá observar as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as competências dos órgãos municipais envolvidos na resposta às situações de emergência e desastre.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sertanópolis, 13 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ROBERTO MARQUES DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis
Homologo a Resolução nº 20/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis
Publicado por:
Jane Graziela da Silva Pissinati
Código Identificador:12683D9D