ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO 036/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 04/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 15/2026

PARECER JURÍDICO 036/2026

Pregão Eletrônico nº: 04/2026

Ata de Registro de Preço nº: 15/2026

 

EMENTA: PEDIDO DE REEQUILÍBRIO DE PREÇOS EFETUADA PELA EMPRESA CASA DO ASFALTO DISTRIBUIDORA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA. REDUÇÃO. DEFERIMENTO.

 

1 – RELATÓRIO

 

Trata-se de consulta formulada pela Diretoria Executiva do CODENOP - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná, pedido de Reequilíbrio de Preços, feito pela Empresa Casa do Asfalto Distribuidora, Indústria e Comércio de Asfalto Ltda.

Sustenta solicitante que o cimento asfáltico CAP 50/70 reduziu de preço.

Que julho o valor de CAP 50/70 custava R$ 3,798,13/ton.

Em 1º de outubro de 2026, houve uma redução de -1,52%, ficando avaliado em R$3.740,20/ton.

Desta feita, tem-se que o CAP 50/70 teve uma redução efetivo de -1,52% desde o último reequilíbrio de preços deferido por este Consórcio.

Sendo assim o valor final da emulsão RC-1C E de R$5.139,56 em setembro/2026, passou para R$ 5.089,16 em outubro/2026.

Sendo sucinto o relato, passa-se à análise solicitada.

 

2 – FUNDAMENTAÇÃO

 

Tem-se que, o parecer é meramente opinativo, de caráter técnico auxiliar, não vinculando o interessado a seguir a lume as diretrizes veiculadas, tendo apenas uma função de orientação.

Conforme comprovado a efetiva diminuição do valor, pode-se ser realizado o reequilíbrio econômico-financeiro, sendo recomendável que se reduza o valor solicitado.

Desta forma resta deferido o pedido de reequilíbrio econômico.

Importante salientar o cumprimento da advertência do parecer de reequilíbrio anterior e seu integral cumprimento, com a boa-fé objetiva da empresa Casa do Asfalto Distribuidora, Indústria e Comércio de Asfalto Ltda.

Caso haja novos reajustes e/ou diminuições do preço do CAP 50/70, fica a empresa Casa do Asfalto Distribuidora Indústria e Comércio de Asfalto, advertida que deve informar a este Consórcio para novas correções/alterações dos valores pagos, recomendando que a Empresa emita sempre ofícios referente ao preço do produto, conforme já realizado neste pedido de reequilíbrio.

 

3 – CONCLUSÃO

 

De modo suscinto, manifesta-se pela possibilidade da redução do pagamento da solicitação do reequilíbrio econômico e financeiro solicitado conforme supramencionado.

Ressalvo que esta Assessoria Jurídica se atém, tão somente, a questões relativas à legalidade, não competindo nenhuma consideração acerca do mérito da presente contratação e da discricionariedade da Administração Pública ao traçar os parâmetros dos produtos entendidas como necessários.

 

É o parecer, que submeto à apreciação superior.

 

São Jerônimo da Serra, 08 de outubro de 2026.

 

JULIANE FERREIRA TRISSOLDI

Advogada, OAB/PR 60.816.

CODENOP.


Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:1269134D