ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.850, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e o valor do vale alimentação para o ano de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2018, data base, na ordem de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sendo 1,07% (um vírgula zero sete por cento) correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de abril a dezembro de 2017, conforme previsto no § 2º do art. 253-A da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011. O restante, 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) corresponde a ganho real efetivo dos valores remuneratórios.
Parágrafo único - A data base a que se refere o caput deste artigo foi estipulada pela Lei Complementar nº. 082, de 22 de novembro de 2013 que conferiu nova redação ao §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011.
Art. 2º Os vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2018, na ordem de 1,07% (um vírgula zero sete por cento) correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e § 2º do art. 253-A da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de abril a dezembro de 2017.
Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 1.001,70 (hum mil e um reais e setenta centavos), correspondente a 105 % (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2018, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal n. 55, de 16 de setembro de 2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso.
Art. 4º Fica reajustado, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº 55, de 16 de Setembro de 2011, o valor do vale-alimentação, que a partir de 01 de janeiro de 2018 passa a ser de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Janeiro de 2018.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 001/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 001/2018
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:1271C492