ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1326/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. A concessão, permissão ou autorização de distribuição de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento a seguir as normas técnicas de engenharia, as leis municipais, estaduais e federais relativas à construção civil e outras exigências normativas pertinentes à instalação de fios ou fios drop, cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas, equipamentos, caixas e/ou acessórios em logradouros públicos.
§ 1º. Caberá à prestadora observar o presente Código de Posturas do Município, Código de Obras, e legislação complementar, quanto às normas técnicas vigentes e outras exigências legais pertinentes quanto a edificações, torres e antenas, bem como à instalação de linhas físicas em logradouros públicos.
§ 2º. Quando a Administração Pública Municipal, por meio de qualquer um de seus órgãos, receber denúncia, informação ou ainda verificar o descumprimento ao determinado neste artigo, deverá notificar, para a devida regularização, a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada Distribuidora.
Art. 2º. Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, a Distribuidora e demais empresas que compartilham a infraestrutura de postes ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a correta fixação ou remoção de equipamentos, caixas, acessórios, fios ou fios drop, cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas inservíveis, inutilizados, em desuso, instalados de forma inadequada ou que estejam oferecendo qualquer tipo de risco à segurança de pessoas, veículos ou imóveis.
§ 1º. De imediato, a Distribuidora deverá notificar as demais empresas que utilizam seus postes como suporte de cabeamentos e outros equipamentos, para que cumpram o disposto no caput.
§ 2º. A adequação ou a remoção dos dispositivos citados no caput caracteriza o compromisso com a segurança dos munícipes, infraestrutura aérea urbana, paisagística e preservação do meio ambiente.
§ 3º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação de penalidades cabíveis será exercida pela Administração Pública Municipal por meio de seus órgãos competentes.
§ 4º. Ficam os detentores e ocupantes de concessão, permissão ou autorização de serviço de distribuição de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações obrigados a fazer manutenção, conservação, remoção ou substituição de todo e qualquer poste que se encontre em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 5º. Em caso de substituição ou relocação de postes da Distribuidora, ela fica obrigada a notificar as demais empresas que deles se utilizam, para que possam realizar a regularização de seus fios ou fios drop e cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas, bem como outros equipamentos, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas do término dos trabalhos de substituição ou relocação da Distribuidora.
§ 6º. O correto uso do espaço público envolve o estrito cumprimento às normas técnicas aplicáveis, em particular à observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao nível do solo, aos condutores energizados da rede de energia elétrica e às instalações de iluminação pública, visando a não interferir no uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.
§ 7º. O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas, veículos, instalações, antenas, torres, edificações, bem como de suas fachadas, sacadas e janelas.
Art. 3º. A ocupação dos postes da Distribuidora deverá ser feita de forma ordenada e uniforme de modo que a instalação de novos cabeamentos e equipamentos não utilize pontos de fixação, a área destinada a outros ocupantes e o espaço destinado a uso exclusivo da iluminação pública.
Art. 4º. Ao ser denunciada e confirmada a existência em via pública de poste particular não autorizado de empresa de telecomunicações, a Administração Pública Municipal deverá notificar esta empresa para proceder a remoção dele no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º. É expressamente proibida a utilização de postes pertencentes e implantados pela Administração Pública Municipal, dos tipos concreto armado ou metálicos, normalmente utilizados em Praças Públicas, Parques Municipais, Viadutos, Trincheiras, Vias Marginais, entre outros, para o lançamento e ancoramento de cabos e fios, caixas e demais equipamentos de telecomunicações em função dos riscos de segurança quanto às suas fixações e choque elétrico a transeuntes.
§ 2º. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidentes deve ser regularizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento de notificação enviada pela Administração Pública Municipal.
§ 3º. A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser removido, a descrição da não conformidade identificada pela Administração Pública Municipal e o prazo máximo para remoção, sendo a notificação instruída preferencialmente com fotografias.
Art. 5º. A Distribuidora deverá enviar quadrimestralmente à Administração Pública Municipal um relatório das ações de retirada ou alinhamento, respectivamente, de seus próprios equipamentos ou cabeamentos e também das notificações que enviou às empresas que compartilham o uso dos seus postes.
Art. 6º. Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei, todas as fiações instaladas nos postes da Distribuidora deverão ter identificação legível, por meio de plaqueta de material não metálico, resistente a intempéries, em que conste a descrição do tipo de cabo, o nome da empresa ocupante e seu contato de emergência 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º. A plaqueta de identificação citada no caput deve estar presa no cabo a uma distância entre 20 (vinte) e 50 (cinquenta) cm do ponto de sua fixação em todos os vãos por onde passar.
§ 2º. Quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento de infraestrutura entre diferentes empresas, a identificação deverá conter os dados de todas elas.
§ 3º. Encerrado o prazo disposto no caput, quando notificada, a Distribuidora deverá remover de seus postes as fiações não identificadas conforme as regras estabelecidas.
Art. 7º. As distâncias mínimas entre o cabeamento aéreo e o nível acabado da via pública, nas condições mais desfavoráveis, devem ser as seguintes:
I - sobre ruas e vias exclusivas a pedestres: 3,0 (três) metros;
II - sobre entradas de edificações e demais locais de uso restrito a veículos: 4,5 (quatro inteiro e cinco décimos) metros;
III - sobre pistas de rolamento e cruzamentos de ruas e avenidas: 5,0 (cinco) metros;
IV - Sobre pistas de rolamento de rodovias: 7,0 (sete) metros.
Parágrafo único. Nos casos em que a altura do ponto de fixação não atenda às necessidades e não houver a possibilidade técnica de substituição dos postes existentes, deverão ser adotadas instalações alternativas, como caixas de passagem subterrâneas, a fim de atender às condições de segurança da via.
Art. 8º. Só serão permitidos cruzamentos aéreos de fios e cabos de qualquer natureza em entroncamentos e travessias de vias públicas, na hipótese de esta fiação ser ortogonal à direção da via que está sendo cruzada, atendendo ainda aos limites mínimos de altura previstos nas normas técnicas pertinentes.
Art. 9º. Todas as redes e equipamentos de telecomunicações instalados em vias públicas devem possuir proteção e aterramentos adequados, conforme previsto nas normas técnicas.
§ 1º. Nas ruas arborizadas ou com edificações, os fios e cabos condutores de energia elétrica, de telecomunicações ou outros que se utilizem dos postes da Distribuidora, sejam de qualquer natureza, deverão ser convenientemente isolados e mantidos a uma distância segura das árvores e edificações, conforme especificações técnicas.
§ 2º. Os fios e cabos de descida dos aterramentos devem ser protegidos por meio de eletrodutos de material não condutor de energia elétrica e resistentes a impactos, de forma a impedir choque elétrico de contato e também quaisquer outros danos aos transeuntes.
Art. 10. Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, a Distribuidora será notificada acerca da necessidade de regularização da não conformidade.
§ 1º. A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste com fiação a ser regularizada, a descrição da não conformidade identificada pela Administração Pública Municipal e o prazo máximo para regularização.
§ 2º. Caso os fios, cabos ou demais equipamentos em desacordo com a presente legislação pertençam à alguma empresa que compartilha a infraestrutura dos postes da Distribuidora, a própria Distribuidora deverá notificar esta empresa, para que a não conformidade identificada seja regularizada.
Art. 11. Para cada notificação feita pela Administração Pública Municipal, caso a não conformidade relatada não seja regularizada nos prazos previstos neste artigo, será aplicada multa de 50 (cinquenta) VRM à Distribuidora.
§ 1º. Os prazos para resolução das não conformidades apontadas em cada notificação feita pela Administração Pública Municipal são:
I - Até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notificação para a desobstrução de vias públicas ou qualquer situação que coloque em risco a segurança de pessoas, veículos ou imóveis.
II - Até 72 (setenta e duas) horas para os demais casos.
§ 2º. A cada novo intervalo de tempo correspondente aos citados nos incisos do § 1º em que permanecer o descumprimento do disposto nesta Lei, será aplicada, para cada notificação, nova multa com valor dobrado em relação à anterior.
§ 3º. Independente de a não conformidade mencionada na notificação seja de responsabilidade direta da Distribuidora, esta deve comunicar a empresa responsável em até 24 (vinte e quatro) horas após receber a notificação emitida pela Administração Pública Municipal.
§ 4º. A comprovação de que a Distribuidora enviou notificação de não conformidade à empresa responsável, no prazo previsto no § 3º, não isenta a Distribuidora da responsabilidade administrativa no caso em questão.
§ 5º. Caso a empresa responsável pela não conformidade, após ser notificada pela Distribuidora, não regularize o problema apontado na notificação em prazo máximo idêntico ao mencionado no correspondente inciso do § 1º, será aplicada multa de até 50 (cinquenta) VRM a esta empresa, valendo também o disposto no § 2º.
§ 6º. As multas previstas nesta lei serão reajustadas anualmente pelo índice de atualização monetária aplicado pelo Município na correção de seus débitos fiscais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de agosto de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:12753E88