ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 530-2018

LEI Nº 530/2018 - Parcelamento

 

Súmula: Autoriza o Município de Rio Branco do Ivaí a celebrar acordo judicial nos autos sob nº 0000911-13.2012.8.16.0085, com trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Grandes Rios – Pr.

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Geroncio José Carneiro Rosa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a formalizar acordo judicial nos autos sob nº 0000911-13.2012.8.16.0085, que tramita na Vara Cível da Comarca de Grandes Rios, em que figura como requerente a empresa Konrad Paraná Comércio de Caminhões Ltda (CNPJ 10.546.678/0001-28).

Art. 2º O termo de acordo deverá ser assinado em conjunto pelo Prefeito Municipal e pelo representante da empresa e procuradores que os representem.

Art. 3º O valor do acordo será de R$ 400.000,00, (Quatrocentos Mil Reais), que será pago em 31 (Trinta e uma) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), e demais no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) parcelas mensais e sucessivas sem ajustes.

Art. 4º Os valores do acordo judicial deverão ser pagos pelo Município a crédito em conta corrente do autor, devidamente indicada no termo de acordo, sendo devido á primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias após a homologação do acordo judicial e nas condições e termos nele avençados.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do exercício de 2018, ficando autorizado á suplementação necessária para cobertura do acordo.

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a tomar as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para ao fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 16 de Outubro de 2018.

 

GERONCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:127613A5