ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1355/2026
DE 04 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo de pagamentos de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o procedimento administrativo para pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito, que incidam sobre veículos do serviço público municipal do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas autorizado a pagar diretamente aos órgãos autuadores, as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
I - Auto de Infração de Trânsito (AIT): documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação de trânsito;
II - Notificação de Infração de Trânsito (NIT): documento expedido pela autoridade de trânsito ao órgão ou à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;
III - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta do Poder Executivo Municipal;
IV - Chefe de Gabinete: agente público municipal responsável por receber a Notificação de Infração e diligenciar para a identificação do motorista condutor ao órgão de trânsito, bem como, instaurar procedimento administrativo para apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 4º Os agentes públicos municipais, integrantes da Administração Pública Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de agentes públicos ocupantes do cargo de motorista oficial, poderão dirigir veículos da frota municipal, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo conduzido, e previamente autorizado pelo Diretor do Departamento a que pertençam.
§ 1º O condutor do veículo oficial, ainda que na condição prevista no caput ou detentor do cargo de motorista, será responsável por este, bem como pelas despesas que advierem da sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infração às leis de trânsito.
§ 2º Os Diretores de Departamento deverão encaminhar periodicamente ao Chefe de Gabinete a listagem atualizada dos agentes públicos autorizados a conduzir veículo oficial do município, juntamente com a cópia atualizada da Carteira Nacional de Habilitação de cada um.
Art. 5º A inobservância a qualquer preceito da legislação à Lei Federal nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo agente público municipal condutor do veículo oficial, implica em responsabilidade pelos prejuízos resultantes de negligência, imprudência, imperícia, omissão ou abusos praticados, decorrentes de infrações às regras de trânsito praticadas por ele na direção do veículo, independentemente de sua lotação ou do local da infração, sujeitando ao infrator às respectivas penalidades e medidas administrativas impostas.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta Lei, em conformidade às disposições legais, os seguintes agentes:
I - o condutor motorista de veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações cogentes;
II - o Diretor de Departamento Municipal, quando:
a) a infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível dos condutores;
b) tratar-se de penalidade de multa prevista no § 8º do artigo 257 da Lei Federal nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da Autuação;
c) referir-se à penalidade de multa prevista no artigo 233 da Lei Federal nº 9.503, de 1997, decorrente da omissão no registro e na transferência dos veículos.
III - de forma solidária, o condutor motorista e o Diretor do Departamento de lotação do agente público infrator, quando a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção ou licenciamento do veículo.
Art. 7º Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas nesta Lei, o Poder Executivo, responsável pela frota como um todo, solicitará ao Departamento de Administração Municipal a abertura de procedimento administrativo de sindicância para apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao erário e apontamento no registro funcional do agente público municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º É competência de cada Departamento Municipal identificar o condutor do veículo no momento do recebimento da Notificação de Infração.
Art. 9º Compete ao Chefe de Gabinete:
I - receber e encaminhar a notificação de autuação de infração de trânsito ao Departamento Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação;
II - comunicar o condutor do veículo autuado para que, no prazo informado, providencie o recurso, quando couber;
III - encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do condutor e o respectivo recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação;
IV - receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto com a cópia da notificação de infração de trânsito, para o Departamento de Administração Financeira, para que seja providenciado o pagamento da multa;
V - providenciar a abertura de procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade do infrator, obedecidos o direito ao contraditório e à ampla defesa;
VI - finalizar o processo administrativo e, de posse do relatório final, comunicar a Divisão de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis;
VII - comunicar o infrator do resultado do procedimento administrativo.
§ 1º Em caso de recebimento da multa após o desligamento do agente público, o chefe de gabinete deverá encaminhar os comprovantes de quitação à Procuradoria Geral do Município, para que adote as providências cabíveis.
§ 2º Se for verificado que a Notificação não foi encaminhada no prazo estabelecido, o Chefe de Gabinete será responsável pelo pagamento da multa por não indicação, sem prejuízo de instauração do procedimento administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
Art. 10. Compete ao Departamento Municipal de Administração Financeira, após análise do Setor de Controle Interno:
I - receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;
II - efetuar a liquidação do empenho e enviar para o setor de Tesouraria para pagamento.
Art. 11. É de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao Chefe de Gabinete, para providências necessárias à apuração das responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.
Art. 12. Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do agente público, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo será encaminhado à Divisão de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do agente público.
Art. 13. Compete à Divisão de Recursos Humanos:
I - realizar o desconto em folha de pagamento, com o intuito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, ao final do processo administrativo que assegurou o direito de defesa, sendo cientificado o condutor previamente e obedecida a margem legal de desconto permitida;
II - notificar o Departamento Municipal de Administração Financeira e ao Chefe de Gabinete sobre o ressarcimento ao erário.
Parágrafo único. Em caso de exoneração do agente público a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão, e se houver saldo restante que não for quitado pelo servidor, deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa do município, a ser cobrada posteriormente em processo judicial.
Art. 14. O desconto em folha de pagamento do agente público será feito nos seguintes termos:
I - processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;
II - o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do agente público infrator, poderá ser pago de forma integral ou parcelada, mediante requerimento, em até 6 (seis) parcelas mensais, respeitando-se o limite mensal de até 30% (trinta por cento) de seus vencimentos ou subsídios;
III - se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente no mesmo índice adotado pelo órgão arrecadador da imposição da penalidade;
IV - haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do agente público do Município de Porto Amazonas;
V - no caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso II, o agente público poderá efetuar o pagamento através de boleto a ser expedido pela Divisão Municipal de Tributação e Cadastro, identificado como “Receitas Diversas”;
VI - a falta de quitação do débito no prazo anotado no documento implicará em sua inscrição na dívida ativa e remessa à Procuradoria Geral do Município para a devida cobrança.
Art. 15. O valor da multa será recolhido pelo Município de Porto Amazonas, independentemente e sem prejuízo da interposição de recursos por parte do motorista que cometeu a infração.
Parágrafo único. Interposto o recurso, sendo este deferido, a restituição do valor recolhido será feita em nome do agente público, caso já tenha sido efetivamente descontado todo o valor em folha de pagamento, caso contrário, a restituição será feita em nome do Município de Porto Amazonas.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 16. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao Departamento Municipal ao qual se encontra lotado, qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH à Divisão de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria daquela.
Art. 17. O agente público condutor do veículo será formalmente comunicado da Autuação de Infração de Trânsito pelo Chefe de Gabinete e terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para:
I - assumir a responsabilidade pela infração, preencher o formulário de identificação do condutor e fornecer cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
II - apresentar, se desejar, defesa prévia para encaminhamento ao órgão de trânsito;
III - alternativamente, efetuar o pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, com posterior comprovação de quitação junto ao Chefe de Gabinete.
§ 1º Quando o agente público indicado como condutor infrator se negar a assumir a responsabilidade pela infração, o Chefe de Gabinete deverá:
I - encaminhar ao órgão de trânsito competente a identificação do condutor, acompanhado de cópia do controle de tráfego, ou de planilha, ou diário de bordo com registro de uso do veículo, assinada pelo condutor;
II - solicitar ao Departamento de Administração Municipal a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 18. Será instaurado Processo Administrativo Disciplinar por iniciativa do Município de Porto Amazonas, para apuração da responsabilidade administrativa do agente público municipal condutor de veículo oficial que:
I - recursar-se infundadamente em se identificar como condutor responsável pela infração de trânsito;
II - recusar-se em apor sua assinatura no Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento;
III - devidamente convocado, para os procedimentos previstos nesta Lei, não comparecer perante a Administração Municipal, sem justa causa;
IV - for reincidente em auto de infração na condução de veículo pertencente à frota municipal; Parágrafo único. A reincidência para fins desta Lei, dar-se-á quando a infração for cometida antes de passados 6 (seis) meses da data de vencimento do último auto de infração imposto ao agente público municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. É de responsabilidade dos Diretores de Departamentos Municipais exigirem o cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, caso não indicarem tempestivamente o motorista infrator.
Parágrafo único. A omissão descrita no caput deste artigo acarretará a abertura de sindicância para identificação do agente causador do dano ao erário.
Art. 20. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e agentes públicos em geral implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 21. O procedimento de ressarcimento instituído nesta Lei, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do agente público municipal.
Art. 22. Os casos omissos e as normas complementares necessárias à execução desta Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada integralmente a Lei nº 1.162, de 29 de setembro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:127BD816