ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 030/2023
LEI MUNICIPAL Nº 030/2023
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 07/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Revoga o §7º do Artigo 98 da Lei Municipal nº 07/1993, que contém a seguinte redação:
§ 7º Os períodos de licença de que trata o caput desse artigo não são acumuláveis, devendo ser gozados ou substituídos por pecúnia.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e mantendo inalterado os demais dispositivos legais.
Município de São Pedro do Paraná, aos 08 dias do mês de maio de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:127D04AF