ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2051

LEI Nº 2051/2025

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Porecatu, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 73.070.000,00 (Setenta e três milhões e setenta mil reais).

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

82.768.000,00

Receita Tributária

10.785.000,00

 

Receita de Contribuições

2.175.000,00

 

Receita Patrimonial

686.000,00

 

Receita de Serviços

138.000,00

 

Transferências Correntes

68.754.000,00

 

Outras Receitas Correntes

230.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

400.000,00

Alienação de Bens

300.000,00

 

Transferências de Capital

100.000,00

 

DEDUÇOES

 

10.098.000,00

(-) Deduções para formação do FUNDEB

9.723.000,00

 

(-) Deduções Receita – Descontos Concedidos

190.000,00

 

(-) Deduções Receita - Renúncia

185.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

73.070.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei e terão os seguintes desdobramentos:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Legislativa

3.060.000,00

Administração

8.653.000,00

Assistência Social

2.300.000,00

Saúde

20.700.000,00

Educação

20.000.000,00

Cultura

600.000,00

Urbanismo

5.193.000,00

Transporte

2.107.000,00

Desporto e Lazer

1.000.000,00

Encargos Especiais

9.352.000,00

Reserva de Contingência

105..000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

73.070.000,00

 

2 - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Legislativo Municipal

3.060.000,00

Gabinete do Prefeito

1.250.000,00

Assessorias

330.000,00

Procuradoria Judicial

475.000,00

Secretaria de Administração

8.000.000,00

Secretaria de Fazenda

7.950.000,00

Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação

4.550.000,00

Secretaria de Educação

20.000.000,00

Secretaria de Cultura e Turismo

600.000,00

Secretaria de Educação Física e Desportos

1.000.000,00

Secretaria de Saúde

20.700.000,00

Secretaria de Serviço Social

2.300.000,00

Secretaria de Serviços Públicos

2.750.000,00

Reserva de Contingência

105.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

73.070.000,00

 

Artigo 4º – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do total de despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo único - Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, mesma categoria econômica da despesa.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2025.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2026 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2026 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Transposição.

 

§ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Remanejamento.

 

§ 1º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.

 

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transferência.

 

§ 1º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 10º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da lei Orçamentária de 2026 até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo único - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2026 até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o Poder Executivo.

 

§ 1º - A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas:

 

000

Recursos Ordinários (Livres)

101

FUNDEB - 60%

102

FUNDEB - 40%

103

Educação 5% - Transferências Constitucionais Vinculadas a Educação -

104

Educação 25% - Impostos Vinculados à Educação -

303

Saúde – 15% de Impostos e Transferências Correntes

 

§ 2º - Ficam excluídas do limite fixado no Artigo 4º desta lei, as alterações previstas no caput deste artigo.

 

Artigo 12 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

 

§ 1º - Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á do previsto nos incisos I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 13 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Órgão de Controle Interno do Município.

 

Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11.12.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:12817BE7