ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.703 DE 14 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de painéis fotovoltaicos e câmara fria”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado outorgar a cessão de uso de painéis fotovoltaicos e câmara fria, para a ASSOCIAÇÃO DOS OLERICULTORES E FRUTICULTORES DE CARLÓPOLIS- APC – CNPJ Nº 00.902.465/0001-38, para que sejam instalados na sede da Associação.

 

Art. 2º Deverá ser firmado termo de cessão, minimamente com as seguintes obrigações ao cessionário: O contrato a ser celebrado deverá prever os deveres do cessionário, e especialmente as seguintes condições:

 

I- Receber e conservar os bens entregues;

II- Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação do bem, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo município pelas despesas satisfeitas;

III- Responsabilizar-se pelo correto uso do bem;

IV- Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso do bem cedido;

V- Ressarcir o município em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;

VI- Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no bem cedido, sem autorização expressa do município.

 

Art. 3º O Termo a ser celebrado deverá também prever que a cessão será rescindida caso o cessionário venha a utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do autorizado por esta lei, bem como no caso do cessionário deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento, e ainda pelo descumprimento de quaisquer das condições pactuadas ou dispostas em legislação pertinente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 14 de Março de 2.025.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal de Carlópolis 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:1290F091