ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.205, 25 DE JUNHO DE 2014
Origem: Projeto de Lei nº 013/2014.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da separação dos resíduos sólidos domiciliares na sua origem, no Município de Piên, em três espécies:
I – resíduos recicláveis;
II – resíduos orgânicos;
III – rejeitos.
Parágrafo único: Será permitido o acondicionamento dos resíduos orgânicos junto aos rejeitos até que o Município de Piên disponha de uma usina de compostagem ou similar para o aproveitamento dos resíduos orgânicos, sem prejuízo do aproveitamento destes pelo próprio gerador.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – resíduos sólidos: materiais heterogêneos (inertes, minerais e orgânicos) resultantes das atividades humanas e da natureza, os quais podem ser parcialmente ou totalmente utilizados, gerando, em outros aspectos, proteção à saúde pública e economia dos recursos naturais;
II – resíduos recicláveis: quaisquer espécies de materiais que possam ser reutilizados, como papel, papelão, plástico, lata, metal, vidro, entre outros;
III – resíduos orgânicos: quaisquer materiais não passíveis de serem reciclados e que sofrem processo de decomposição rapidamente, tais como: restos de alimentos, cascas de frutas e legumes, folhas de verduras, produtos de origem animal, borra de café, entre outros;
IV – rejeitos: tudo o que não pode ser reaproveitado ou reciclado, como absorventes femininos, fraldas descartáveis, entre outros.
Art. 3º Cabe ao Município dar a destinação final correta aos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos, iniciando o processo através da coleta seletiva dos resíduos recicláveis, prioritariamente mediante convênio ou contratação de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, conforme autoriza o art. 24, inciso XXVII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º Cabe ao poder público a realização de campanhas permanentes de educação ambiental a toda população.
§ 2º Apenas os rejeitos deverão ser encaminhados diretamente para a área de destinação final.
Art. 4º Após a realização da coleta seletiva, os resíduos orgânicos deverão ser encaminhados para uma usina de compostagem, podendo o material ser utilizado em áreas públicas, como parques, hortas, escolas, etc.
Art. 5º Deverá ser priorizada a compostagem domiciliar quando houver tal possibilidade, tanto na zona urbana quanto na zona rural, que deverá ser incentivada através de campanhas de educação ambiental para os cidadãos.
Art. 6º Os resíduos domiciliares da área urbana serão coletados no mínimo 03 (três) vezes por semana e deverão ser acondicionados em embalagens distintas, para não ocorrer a mistura dos resíduos e facilitar seu recolhimento.
§ 1º Os resíduos sólidos domiciliares somente serão coletados se estiverem corretamente separados na origem, conforme determina o artigo 1º desta lei.
§ 2º Sendo constatado pelo serviço de coleta que os resíduos não foram adequadamente separados, caberá ao seu gerador recolhê-lo novamente em sua residência, devendo separá-lo corretamente para posterior colocação para coleta.
§ 3º Os resíduos a serem coletados pelo serviço público de limpeza deverão ser colocados pelo gerador em dispositivos elevados do chão, a fim de evitar que sejam espalhados nas ruas por animais soltos.
§ 4º Os resíduos sólidos deverão ser colocados nos logradouros públicos somente nos dias em que houver serviço de coleta, observando-se o tipo de resíduo que será coletado, conforme cronograma a ser divulgado pelo Município.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir gratuitamente aos munícipes embalagens diferenciadas para a coleta de resíduos recicláveis, a fim de incentivar a separação de resíduos domiciliares na origem.
Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará por Decreto os critérios para o acesso ao benefício previsto no caput.
Art. 8º Somente os resíduos sólidos domiciliares deverão ser coletados pelo serviço de limpeza do Município de Piên, sendo que os resíduos provenientes de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, dentre outras, são de responsabilidade de seu gerador, devendo este dar a destinação final adequada, salvo acordo setorial celebrado entre as partes.
Art. 9º Os resíduos domiciliares da zona rural do município serão coletados conforme a demanda, sendo obrigatória a separação seletiva e a entrega dos materiais recicláveis e rejeitos à coleta formal ou a postos rurais de entrega voluntária, instalados e divulgados pelo Município.
Art. 10. Compete ao Município a fiscalização, orientação e aplicação de penalidades, bem como a realização da educação ambiental, esta na forma das Leis Federais nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Piên/PR, 25 de junho de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:1294AD53