ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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LEI Nº 3352/2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Transposição de dotação orçamentária do Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2023 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de dotação orçamentária do Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
17- Fundação de Educação de Paiçandu
17.002 Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0912.2.404.000 - Manutenção Educação Básica – Ensino Fundamental
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00103 - Ficha 0647
Valor ...................R$ 175.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
Fonte 00103 - Ficha 0657
Valor .................R$ 120.000,00
12.361.0913.2.405.000 - Manutenção Ensino Fundamental – Transporte Escolar
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00103 - Ficha 0670
Valor ........................R$ 50.000,00
17.006 Departamento de Ensino Infantil
12.365.0909.2.410.000 - Manutenção Educação Básica – Ensino Infantil
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00103 - Ficha 0717
Valor .....................R$ 175.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
Fonte 00103 - Ficha 0725
Valor .................R$ 110.000,00
Total da Suplementação por Transposição.............R$ 630.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional no artigo 1º no Valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais), será utilizado a Transposição de dotação orçamentária do Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, na despesa Classificada na atividade e no elemento a seguir:
09- Secretaria de Educação
09.00.2 Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0912.2.700.000 Manutenção da Educação Básica- Ensino Fundamental
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 00103 - Ficha 0453
Valor da Anulaçâo por Transposição ............ R$ 630.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de outubro de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:129EFE6E