ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3352/2024

LEI Nº 3352/2024

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar por Transposição de dotação orçamentária do Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2023 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transposição de dotação orçamentária do Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

17- Fundação de Educação de Paiçandu

17.002 Departamento de Ensino Fundamental

12.361.0912.2.404.000 - Manutenção Educação Básica – Ensino Fundamental

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00103 - Ficha 0647

Valor ...................R$ 175.000,00

 

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica

Fonte 00103 - Ficha 0657

Valor .................R$ 120.000,00

 

12.361.0913.2.405.000 - Manutenção Ensino Fundamental – Transporte Escolar

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00103 - Ficha 0670

Valor ........................R$ 50.000,00

 

17.006 Departamento de Ensino Infantil

12.365.0909.2.410.000 - Manutenção Educação Básica – Ensino Infantil

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00103 - Ficha 0717

Valor .....................R$ 175.000,00

 

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica

Fonte 00103 - Ficha 0725

Valor .................R$ 110.000,00

Total da Suplementação por Transposição.............R$ 630.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional no artigo 1º no Valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais), será utilizado a Transposição de dotação orçamentária do Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, na despesa Classificada na atividade e no elemento a seguir:

 

09- Secretaria de Educação

09.00.2 Departamento de Ensino Fundamental

12.361.0912.2.700.000 Manutenção da Educação Básica- Ensino Fundamental

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 00103 - Ficha 0453

Valor da Anulaçâo por Transposição ............ R$ 630.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de outubro de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:129EFE6E