ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2026 CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 08/2026

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Salgado Filho - CMDCA, aprovou o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/ 90, Lei Municipal nº 007/2010, Lei Municipal Nº 24/2018 e Lei Municipal nº 34/2021;

 

Considerando, reunião extraordinária, realizada em plenária na data de 13 de maio de 2026, bem como, deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Ata nº 12/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1 º Aprovar o regimento interno com alteração realizada no Capítulo II, de Funcionamento, art. 09, que passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 09 O CMDCA compor-se-á dos seguintes orgãos:

 

I-  Assembleia Geral;

 

II- Mesa Diretora;

 

III-   Comissões;

 

IV-   Apoio Técnico.

 

V-  Representantes do Comitê Permanente de participação de adolescentes CPA em carater consultivo.”

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho, em 13 de maio de 2026.

 

ELAINE ALVES MACIEL TAFAREL 

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Alexandra Alves
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