ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTA DE RETIFICAÇÃO LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025

A publicação veiculada em 23 de outubro de 2025 na Edição Nº 3391 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicidade à sanção do Lei Ordinária n° 71/2025 apresenta erro material de digitação na sumula, e portanto, retifica-se a referida Lei para a seguinte redação:

 

LEI ORDINÁRIA Nº 71/2025

 

Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 250.110.51 (duzentos e cinquenta mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

05.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0502.2032

MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1538

00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

250.110,51

 

TOTAL

250.110,51

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

I – decorrerão, do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 250.110.51 (duzentos e cinquenta mil, cento e dez reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

250.110,51

 

TOTAL

250.110.51

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:12AA6B4C