ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI MUNICIPAL N 907/2025
Dispõe sobre a criação e instituição do Programa Municipal de Preservação de Fontes de Água, seu cadastramento e monitoramento no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, e autoriza a Prefeitura do Município a fazer parcerias e investimentos em propriedades rurais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e instituído no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, o Programa Municipal de Preservação de Fontes de Água, com instituição da política de identificação, catalogação, recuperação e proteção de nascentes e fontes de água, que estará vinculado a Secretaria de Meio Ambiente, que tem como objetivo promover a recuperação e recomposição das nascentes em áreas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais, com a sociedade civil organizada, organizações ambientalistas, bem como com proprietários e possuidores do imóvel que abriga a nascente, para cumprimento do estabelecido na presente Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se nascentes e fontes de água aqueles locais onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.
Art. 3º - Todas as nascentes e fontes de água existentes no território do Município de Flor da Serra do Sul, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastradas para fins de proteção e conservação, com vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.
Parágrafo Único. O possuidor, o arrendatário ou comodatário de propriedades rurais, terá o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da presente Lei para realizar o cadastramento, possuindo a Administração Municipal o prazo de 90 dias para a execução dos serviços, podendo o prazo de execução ser prorrogado por igual período caso seja necessário.
Art. 4º - O cadastramento referido no caput do artigo 3° deve ser realizado pelos órgãos ambientais do Município, em cooperação com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente, instituições de ensino, entidades de classe e sociedade civil, observando-se ainda os resultados e informações obtidas em programas e projetos preexistentes sobre a matéria. Na catalogação das nascentes e fontes de água, deverão constar os seguintes dados, conforme Anexo desta Lei:
I - o código (coordenadas geográficas - UTM ou Graus - Minutos - Segundos) e o nome atribuído à nascente d`água;
II - o nome e o número de registro de imóveis da propriedade onde se encontra a nascente;
III - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;
IV - situação do agricultor junto ao setor de CAD-PRO - se o agricultor está emitindo notas fiscais da sua produção agropecuária;
V - o tipo de solo e de vegetação existente no local;
VI - a altitude nascente; e
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências.
Art. 5º - O cadastramento será realizado tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia dirigida ao titular do domínio ou da posse.
§ 1º - Todos os proprietários ou possuidores deverão comunicar aos órgãos municipais sobre a existência de nascentes em seus imóveis no prazo de 12 (doze) meses da promulgação da presente Lei.
§ 2º - Caberá ao Poder Público Municipal a incumbência de implementar plano de comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d`água para efeitos de catalogação e registro.
Art. 6º - São beneficiários do Programa Municipal de Preservação de Nascentes, o possuidor, o arrendatário ou comodatário de propriedades rurais e, áreas de nascentes no Município de Flor da Serra do Sul.
§ 1° - Para a adesão ao programa, o beneficiário deverá:
I - apresentar nota de produtor rural do ano corrente, em seu nome ou cujo cadastro rural conste como integrante do grupo familiar;
II - firmar termo de adesão e convênio, para fins de recuperação e manutenção das obras e serviços realizados pelo programa.
§ 2º - Caberá à Secretaria de Meio Ambiente analisar e estabelecer quais serão as medidas a serem tomadas para a conservação de cada nascente, podendo estabelecer que no local seja instalada a infraestrutura necessária à conservação da nascente/fonte, da seguinte forma:
I – Fontes com proteção realizada com material de construção, cujas despesas serão subsidiadas pela Administração Municipal no percentual de 50%;
II – Fontes com proteção realizada com tubos e pedra rachão, com subsidio de 70% do custo das pedras rachão pela Administração Municipal, ficando de responsabilidade do proprietário o pagamento de 30% do custo das pedras rachão e o fornecimento integral dos tubos que serão utilizados. No tocante ao transporte das pedras rachão, o mesmo será realizado pelo Município sem custo ao beneficiário.
III – O Município de Flor da Serra do Sul fornecerá a mão de obra para a construção das fontes descritas nos incisos I e II deste artigo.
§ 3° - A Administração Municipal fornecerá a mão de obra necessária para a implantação das medidas de recuperação e proteção das nascentes/fontes de água.
Art. 7º - A preservação das nascentes e fontes de água que se refere esta Lei implica:
I - no mapeamento e catalogação das nascentes e fontes de água;
II - no monitoramento e na preservação das nascentes e fontes de água;
III - na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
IV - no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água contaminada;
V - na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora existentes nas áreas dos mananciais;
VI - na conservação e recuperação das margens do curso d`água, na forma da Lei nº12.651/2012, quanto às florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios, bem como o disposto na Lei nº12.726/99, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências no Estado do Paraná;
VII - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas às nascentes d`água;
VIII - na compatibilização das ações de preservação das nascentes e fontes de água e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo, para atendimento ao desenvolvimento socioeconômico do Município;
IX - na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil organizada com as diversas instâncias governamentais.
Art. 8º - O Poder Público Municipal, na medida do possível, promoverá a instrução dos proprietários ou usuários das áreas envolvidas sobre a preservação e conservação da nascente/fonte; reflorestamento, com fornecimento da vegetação adequada ao local; monitoramento permanente da área da nascente e sobre adoção de medidas, na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem e queimadas nas áreas adjacentes da nascente.
§ 1º - O Poder Público Municipal promoverá, ainda, ampla divulgação junto à comunidade, expondo a importância da preservação das nascentes e fontes de água, realizando campanhas de fomento e conscientização.
§ 2° - O beneficiário ficará responsável pelo plantio e manutenção da vegetação, cujas mudas serão disponibilizadas pela Administração Municipal.
§ 3º - Caso o beneficiário não cumpra com as obrigações dispostas na presente Lei, ficará impedido de participar de programas de fomento da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 9º - O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de pedras rachões ou pedras ferro, sem fundo amarelo e pelo transporte destas pedras até a nascente d`água a ser recuperada.
Art. 10 - Ao proprietário/possuidor do imóvel caberá a responsabilidade pelo encanamento, pelo plantio das mudas de árvores fornecidas e pela implantação de cercado na área definida como de proteção, bem como as obrigações para a manutenção das benfeitorias e serviços realizados pelo programa.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 24 de março de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:12AE1F87