ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 002/2026

 

INEXIGIBILIDADE Nº001/2026

 

Marizele Uchak Visentin Vaz, presidente da Câmara Municipal de Goioxim, no uso suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 002/2026 inexigibilidade n° 001/2026, em especial, o parecer técnico e jurídico, autorizo a contratação da empresa CEAP BRASIL E LOPES SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA LIMITADA, inscrita no CNPJ n.º 51.318.373/0001-46, para executar o objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria técnica para assessoramento, orientação metodológica, acompanhamento e apoio à estruturação das atividades de fiscalização e controle externo exercidas pela Câmara Municipal sobre as políticas públicas executadas pelo Poder Executivo, em conformidade com as diretrizes, critérios e evidências exigidos pelo Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal- PROLEGIS, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exclusivamente no eixo relativo à FISCALIZAÇÃO, pelo valor global de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) pelo período de 7 meses, com fundamento no art. 74, inciso III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Goioxim, 10 de junho de 2026.

 

MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ

Presidente da Câmara 

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/06/2026. Edição 3549
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