ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489/2021

SÚMULA. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE CIRCULAR RURAL DE PASSAGEIROS, REGRAS PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º – Os serviços de transporte coletivo rural nos limites do Município de Sengés serão prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou mediante delegação, por particulares, pessoas jurídicas ou físicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão na forma estabelecida por esta Lei e na legislação federal pertinente.

Parágrafo único - Será delegado através de concessão, precedida de licitação na modalidade de concorrência, o serviço de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou vans, em linhas regulares já implantadas e as que venham a ser implantadas, após a realização do estudo de viabilidade econômica.

 

Art. 2º - Considera-se coletivo o transporte regular operado através das categorias: ônibus, micro – ônibus e vans.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se como:

I - ÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros sentados, ainda que em virtude de adaptações, com vista à maior comodidade destes, transporte número menor de passageiros sentados no qual não poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé;

II - MICROÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de até vinte passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé;

III – VAN – o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de até dezesseis passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé.

 

Art. 3º – As linhas, os itinerários, os pontos iniciais e finais, bem como os dias e horários do transporte coletivo circular de passageiros no âmbito do Município serão tratadas via Decreto do Poder Executivo.

 

DA CONCESSÃO

 

Art. 4º - A concessão do serviço de transporte coletivo será sempre precedida de ato administrativo que justifique a conveniência da outorga e de licitação.

§ 1º - O prazo da concessão do transporte coletivo será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período e a critério da Administração Pública.

§ 2º - O ato administrativo de justificação de que trata o "caput" deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a descrição do objeto, a categoria do veículo, o prazo da concessão e a justificativa da necessidade de exclusividade por razões de ordem técnica ou econômica, se for o caso.

 

Art. 5º - Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serão vistoriados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade dos usuários.

§ 1º - Durante o período da concessão os veículos utilizados no transporte coletivo serão vistoriados a cada 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º - A vistoria de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por oficina mecânica credenciada pelo Município, correndo a despesa correspondente por conta do interessado na exploração do serviço.

 

Art. 6º. - Nenhum veículo a ser utilizado no cumprimento do contrato poderá ter mais de 10 (dez) anos de uso.

 

Art. 7º. - Todos os veículos deverão ter a indicação do ponto de partida e do terminal da linha, visível à distância de, pelo menos, 20 (vinte) metros durante o dia e deverão dispor de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos pelo Município.

 

Art. 8º. - As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da concessão poderão ser de 100 UFM A 1000 UFM, dependendo da gravidade ou reincidência, conforme tratado no procedimento próprio de contrato.

 

DA POLÍTICA TARIFÁRIA

 

Art. 9. - A tarifa do serviço público delegado será fixada pelo Município por ocasião do Edital de licitação, devendo ainda, prever regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

 

Art. 10 - Os valores das tarifas serão arredondados para o múltiplo mais próximo, de forma a facilitar os serviços.

§ 1º - A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes e será calculada com base no número de passageiros transportados, na quilometragem percorrida e no custo quilométrico.

§ 2º - O custo quilométrico corresponde ao somatório dos custos variáveis e custos fixos, a seguir discriminados:

I - Custos variáveis;

a) combustível;

b) lubrificantes;

c) rodagem;

d) peças e acessórios;

e) manutenção.

II - Custos Fixos:

a) custo de capital (depreciação e remuneração);

b) despesas com pessoal;

c) despesas administrativas.

§ 3º - O custo total do serviço será composto pelo custo quilométrico acrescido dos seguintes tributos e encargos:

I - ISSQN;

II - IR;

III - INSS.

§ 4º - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 5º - Ressalvados os impostos de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6º - Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

§ 7º - A concessionária do serviço deverá comprovar ao Município, com documentos hábeis, a influência da alteração na prestação dos serviços.

 

Art. 11 - As tarifas poderão ser diferenciadas em função da linha.

 

Art. 12. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remuneração à concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Sengés, diretamente, de modo a compor as receitas e o equilíbrio-financeiro da prestação de serviço em vigor, para pagamento da diferença do valor da tarifa.

§1 º – O subsídio de que trata caput deste artigo será calculado sobre o custo apurado do quilômetro rodado.

§2º. - A cada exercício orçamentário deverá o Poder Executivo, na fixação da remuneração prevista nesta Lei, observar os seguintes critérios.

§3º. - O limite máximo da despesa com o repasse financeiro será fixado anualmente na Lei Orçamentária do Município, que poderá se necessário, ser suplementado.

 

Art. 13 - As concessionárias deverão respeitar as legislações estaduais e federais referentemente ao transporte coletivo de pessoas idosas e de deficientes físicos.

 

Art. 14 - Qualquer modificação no preço das passagens vigorará depois de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A alteração das passagens será objeto de Decreto do Executivo.

 

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 15 - As regras de fiscalização e controle serão implementadas por ato do Poder Executivo.

 

DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES TARIFÁRIAS

 

Art. 16 – Fica assegurada a utilização gratuita do transporte coletivo aos seguintes usuários, residentes neste Município:

I – idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

II – aposentados por invalidez;

III – deficientes físicos portadores de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, na forma a ser estabelecida em regulamento;

§ 1º – A isenção de que trata este artigo estará restrita até o percentual de 20 % do total de assentos disponíveis;

§2º - Os procedimentos e comprovações da condição de beneficiário para a utilização gratuita do transporte coletivo urbano serão estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Poder Concedente.

 

Art. 17 - As despesas decorrentes da presente Lei, no corrente exercício, serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE MARÇO DE 2021.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:12B48009