ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.423 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PALMEIRA
Lei:
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira os imóveis urbanos, localizados no Distrito Industrial de Palmeira referente aos lotes de nº 65B-8, com área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) matriculado sob n° 15.387, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, e nº 65B-15, com área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados) matriculado sob n° 15.394, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, que por força da Lei n° 3.668, de 20 de maio de 2014, foram objeto de concessão de direito real de uso resolúvel à Cooperativa Agrária Agroindustrial,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 77.890.846/0001-79.
Art. 2º - A reversão dos imóveis se dá em face do descumprimento das condições impostas à Concessionária pelo artigo 2º da Lei Municipal n° 3.668, de 20 de maio de 2014, bem como atualmente pela Lei n° 3.682, de 17 de junho de 2014, posto que os imóveis se encontram ociosos, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.
Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Novembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:12B60287