ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 965, 22 DE ABRIL DE 2013
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber, que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido reajuste de vencimentos de 7,97% (sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento) aos empregados públicos profissionais do magistério, abrangido pela Lei Municipal n.º 848 de 9 de julho de 2009, na forma do seu art. 25 e combinada com a Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n.º 848 de 9 de julho de 2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR), 22 de abril de 2013
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ney José de Britto
Código Identificador:12BFA733