ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos §2º e §4º do Art. 152 da Lei Complementar Municipal 06/2024, que passará a contar com a seguinte redação, permanecendo o restante do artigo, incisos e parágrafos inalterados:
Art. 152 (...)
§ 2º O requerimento da isenção prevista neste artigo deverá ser apresentado até o final do mês de novembro de cada ano para que tenha validade para o ano seguinte, e, desde que comprovado o atendimento dos requisitos que dão direito ao benefício e deferida a solicitação pelo setor competente, a isenção terá validade por 2 (dois) anos a contar do ano da realização do pedido.
§ 4º A Administração Tributária poderá convocar os beneficiários, a qualquer tempo, seja de forma geral ou individual, solicitando informações e documentos para comprovação do atendimento às condições exigidas na Legislação Tributária para gozo do benefício de isenção, inclusive em prazo inferior ao previsto no § 2º deste artigo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 17 de junho de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:12C3A293