ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5051/2026
SÚMULA. PRORROGA CARGA HORÁRIA DO PROCURADOR MUNICIPAL PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 710 de 18 de junho de 2024, que alterou a disposição do art. 10 da Lei 618 de 15 de março de 2023;
CONSIDERANDO que o § 2º da nova redação do art. 10 da Lei nº 618 de 15 de março de 2023 dispõe “O Procurador Municipal poderá prorrogar a carga horária para 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, mediante requerimento ao Procurador Geral do Município, com resposta em até 10 (dez) dias úteis”;
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica concedido ao servidor EDUARDO NEINESKA, matrícula n.º 972619, lotado no cargo de Procurador, prorrogação de carga horária para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. A concessão da prorrogação de que trata o artigo 1º deste Decreto será de natureza precária, podendo ser cessada a qualquer tempo mediante requerimento do servidor, ou mediante fim do interesse da administração.
Art. 3º. A prestação do serviço público nos termos do artigo 1º deste decreto, deverá ser remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho de ingresso no cargo, calculadas sobre o valor do vencimento, conforme previsto no Plano de Cargos, Vencimentos e Salário dos Servidores Públicos de Sengés, excluídas para esse fim, as verbas previstas no art. 14 da Lei nº 618, de 15 de março, de 2023.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 2.026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2.026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:12C3A376