ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 988 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 557.600,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais), a seguir especificados:

 

02.001.04.124.0003.2004 Atividades do Controle Interno

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 6.800,00

03.001.02.062.0002.2005 Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 83.200,00

04.001.04.122.0004.2006 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Administração

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 64.900,00

05.001.04.123.0020.2010 Manut. Das Ativ. da Secr. M. de Finanças, Contabilidade e Planejamento

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 110.900,00

05.001.28.843.0005.0011 Amortização da Dívida Pública Municipal

3.2.90.21.00.00 000 Juros Sobre a Dívida por Contrato.......................... R$ 40.000,00

4.6.90.71.00.00 000 Principal da Dívida Contratual Resgatado.............. R$ 40.000,00

07.001.08.122.0006.2027 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação Social

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 49.300,00

07.003.08.243.0008.6001 Manutenção do Conselho Tutelar

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 68.400,00

09.003.15.451.0022.2065 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Urbanas

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 33.800,00

11.001.18.542.0025.1201 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 60.300,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.002.10.301.0013.2041 Manutenção da Rede de Municipal de Atenção Primária de Saúde

3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 378.000,00

3.1.91.13.00.00 303 Contribuições Patronais.................... R$ 44.600,00

3.3.90.46.00.00 303 Auxílio-Alimentação...... R$ 50.600,00

08.002.10.301.0024.2049 Manutenção da Farmácia Municipal

3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 46.600,00

3.1.90.13.00.00 303 Contribuições Patronais.................. R$ 6.000,00

3.1.91.13.00.00 303 Contribuições Patronais.................. R$ 3.000,00

3.3.90.46.00.00 303 Auxílio-Alimentação...... R$ 4.000,00

08.002.10.304.0012.2047 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00.00 303 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 13.500,00

3.1.90.13.00.00 303 Contribuições Patronais..... R$ 4.400,00

3.3.90.46.00.00 303 Auxílio-Alimentação...... R$ 1.000,00

08.002.10.305.0012.2046 Manutenção das Atividades Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças

3.1.90.13.00.00 303 Contribuições Patronais..... R$ 2.900,00

3.1.91.13.00.00 303 Contribuições Patronais....... R$ 3.000,00

 

Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas presente Lei.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:12C4FCE5