ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.368 DE 28/05/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$500.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação a ser criada

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 11.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal do Esporte

11.002.27.812.0026.6.129. Manutenção das atividades do Fundo Municipal do Esporte

1003 - 3.3.90.48.00.00 569 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$1.000,00

1004 - 4.4.90.51.00.00 569 OBRAS E INSTALAÇÕES R$499.000,00

 

Total: R$500.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT

FINANCEIRO

569

R$500.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erison Fernando Muller
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