ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento Planejamento
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 957-2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei;
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais, que autoriza o Executivo Municipal de Foz do Jordão, a realizar, exclusivamente, a manutenção das estradas de “acesso” no interior dos imóveis rurais de propriedade privada, com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso, para a efetiva realização do transporte escolar gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do satisfatório escoamento da produção agropecuária.
§ 1º - A execução dos serviços previstos nocaputdeste artigo será realizada com máquinas próprias da municipalidadee pessoal pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais e compreende a abertura, cascalhamento e manutenção da via particular.
§ 2º - Os serviços de interesse público quando necessário terão absoluta prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei.
Art. 2º - Será concedida a isenção no pagamento dos serviços prestados ao Produtor Rural e destinados à manutenção de estradas de produção, desde que observados os seguintes critérios:
§ 1º - São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município de Foz do Jordão, àquelas que interligam a estrada pública e o local destinado para realização do carregamento/descarregamento da produção agrícola (aviários, leiterias, açudes, pocilgas, galpões, armazéns de produtos agrícolas, lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra instalação destinada ao fim e pertinente a atividade econômica agropecuária preponderante desenvolvida no âmbito da propriedade), assim como a sede da propriedade.
§ 2º - Os serviços deverão contemplar exclusivamente uma via interna da propriedade, ramificações e outras variantes não serão objetos de atuação do Poder Público.
§ 3º - Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação das vias de acessos internas da propriedade, observar-se-á, obrigatoriamente, a largura total mínima de 6 (seis) metros e máxima de 10 (dez) metros, incluídas as faixas laterais de proteção.
§ 4º - O produtor rural deverá pagar o valor correspondente aos custos do serviço de acordo com os valores estabelecidos na Legislação do Município, que estabelece o empréstimo de equipamentos ou execução de serviços em propriedades particulares, somente quanto ao excedente à extensão de 2 km (dois quilômetros).
Art. 3º - Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:
I — permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de Foz do Jordão, bem como observando as Leis Ambientais vigentes;
II — implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
III — contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao município de Foz do Jordão.
IV — fica proibido jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;
V — efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas favorecidas,observando as Leis Ambientais vigentes;
VI — não utilizar a faixa das estradas rurais para afins adversos à sua finalidade.
Art. 4º - A realização dos serviços destinados às atividades descritas nesta Lei será precedida de análise e orientação de técnicos da Administração Municipal, quanto a sua viabilidade de implantação.
Art. 5º - Para beneficiar-se do programa o produtor rural deverá:
I — possuir cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Agricultura;
II — comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do talão de produtor;
III — não estar inadimplente com a Fazenda Municipal, apresentando Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IV — estar devidamente inscrito e apresentar comprovante de Cadastrode Produtores Rurais -CAD/PRO;
V - executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.
Parágrafo único. Comprovado, através de vistorias técnicas, que o beneficiário, não esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou, sem observância ao inciso V deste artigo, este deverá recolher aos cofres do Município o valor equivalente aos custos dos serviços prestados, de acordo com os valores estabelecidos na Legislação Municipal.
Art. 6º - A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas.
Parágrafo único. A Secretaria de Obras Municipal organizará o roteiro de execução dos serviços públicos de acordo com a disponibilidade das máquinas devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto a Secretaria Municipal de Obras, que fará análise do tipo de máquina ou equipamento a ser empregado, bem como o controle da quilometragem a ser executada.
Art. 7º - Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias destinadas a Secretaria Municipal de Agricultura de Foz do Jordão ou na Secretaria Municipal de Obras.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de setembro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:12CA9DA3