ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1642/2020
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o § 6° e §7° ao artigo 22 da Lei n°. 1177/2011, qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 22 (...)
§6° - Fica autorizada a eventual prorrogação do mandato dos Diretores de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil pelo período de 01 (um) ano, em casos excepcionais e desde que devidamente justificados.
§7° - A eventual prorrogação de que trata o §6° é facultativa aos Diretores eleitos.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro/PR, 25 de Novembro de 2020.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:12D7C2F0