ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1642/2020

Acrescenta o § 6° e § 7° ao artigo 22 da Lei n°. 1177/2011, ° e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescenta o § 6° e §7° ao artigo 22 da Lei n°. 1177/2011, qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 22 (...)

 

§6° - Fica autorizada a eventual prorrogação do mandato dos Diretores de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil pelo período de 01 (um) ano, em casos excepcionais e desde que devidamente justificados.

 

§7° - A eventual prorrogação de que trata o §6° é facultativa aos Diretores eleitos.

 

Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro/PR, 25 de Novembro de 2020.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
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