ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.908 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR E ALTERAR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTUR

LEI Nº 2.908 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir e alterar metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais).

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.231

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 67.000,00

 

Órgão

14

Secretaria da Cultura e do Turismo

Unidade

01

Secretaria da Cultura e do Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0035

Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas

Meta

2.564

Convênio SETU nº 25278640-6 - Decoração Natalina 2026

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

1577

R$ 250.000,00

000

R$ 25.000,00

 

Órgão

14

Secretaria da Cultura e do Turismo

Unidade

01

Secretaria da Cultura e do Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0035

Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas

Meta

2.565

Convênio SETU Nº 25278784-4 - EXPOIZA Realização da Feira da Indústria e Comércio.

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

1578

R$ 500.000,00

000

R$ 50.000,00

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/11/2025, para o exercício de 2026, com redução no valor de R$ 125.392,47 (cento e vinte e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).

Órgão

08

Secretaria do Esporte

Unidade

01

Secretaria do Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Promoção do Esporte e Lazer para Todos

Meta

2.233

Construção de Quadra Poliesportiva ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 50.392,47

 

Órgão

14

Secretaria da Cultura e do Turismo

Unidade

01

Secretaria da Cultura e do Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0035

Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas

Meta

2.512

Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo.

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

000

R$ 75.000,00

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais).

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.231

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 67.000,00

 

Órgão

14

Secretaria da Cultura e do Turismo

Unidade

01

Secretaria da Cultura e do Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0035

Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas

Meta

2.564

Convênio SETU nº 25278640-6 - Decoração Natalina 2026

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

1577

R$ 250.000,00

000

R$ 25.000,00

 

Órgão

14

Secretaria da Cultura e do Turismo

Unidade

01

Secretaria da Cultura e do Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0035

Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas

Meta

2.565

Convênio SETU Nº 25278784-4 - EXPOIZA Realização da Feira da Indústria e Comércio.

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

1578

R$ 500.000,00

000

R$ 50.000,00

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026 com redução no valor de R$ 125.392,47 (cento e vinte e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).

Órgão

08

Secretaria do Esporte

Unidade

01

Secretaria do Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Promoção do Esporte e Lazer para Todos

Meta

2.233

Construção de Quadra Poliesportiva ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 50.392,47

 

Órgão

14

Secretaria da Cultura e do Turismo

Unidade

01

Secretaria da Cultura e do Turismo

Função

13

Cultura

Subfunção

392

Difusão Cultural

Programa de Governo

0035

Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas

Meta

2.512

Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo.

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

000

R$ 75.000,00

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), destinado ao atendimento das despesas decorrentes do Convênio SETU nº 25278640-6 – Decoração Natalina 2026, do Convênio SETU nº 25278784-4 – EXPOIZA – Realização da Feira da Indústria e Comércio, e da Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas provenientes de transferências especiais Proposta nº 09032024-072369, nas seguintes dotações:

05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.231 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS ME PROPOSTA Nº 09032024-072369

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1018

67.000,00

14 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

01 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS

2.564 - CONVÊNIO SETU Nº 25278640-6 - DECORAÇÃO NATALINA 2026

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

1577

250.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

000

25.000,00

14 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

01 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS

2.565 - CONV. SETU Nº 25278784-4- EXPOIZA REALIZAÇÃO FEIRA DA IND. E COMÉRCIO.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

1578

500.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

000

50.000,00

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea das receitas 2422990146, 2422990147 e 13210111071000 , proveniente do Convênio SETU nº 25278640-6 – Decoração Natalina 2026, do Convênio SETU nº 25278784-4 – EXPOIZA – Realização da Feira da Indústria e Comércio, transferências especiais Proposta nº 09032024-072369 e do cancelamento de dotação orçamentária a seguir:

08 - SECRETARIA DO ESPORTE

01 - SECRETARIA DO ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS

2.233 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ME PROPOSTA N° 09032024-072369

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00 - 735

Obras e Instalações

1018

50.392,47

14 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

01 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS

2.512 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 – 679

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

000

75.000,0

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 18 de setembro de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:12DA5F4F