ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.908 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR E ALTERAR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTUR
LEI Nº 2.908 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir e alterar metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.231 |
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas ME Proposta nº 09032024-072369 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 67.000,00 |
|
Órgão |
14 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa de Governo |
0035 |
Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas |
|
Meta |
2.564 |
Convênio SETU nº 25278640-6 - Decoração Natalina 2026 |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
1577 |
R$ 250.000,00 |
|
000 |
R$ 25.000,00 |
|
Órgão |
14 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa de Governo |
0035 |
Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas |
|
Meta |
2.565 |
Convênio SETU Nº 25278784-4 - EXPOIZA Realização da Feira da Indústria e Comércio. |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
1578 |
R$ 500.000,00 |
|
000 |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/11/2025, para o exercício de 2026, com redução no valor de R$ 125.392,47 (cento e vinte e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
|
Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
|
Meta |
2.233 |
Construção de Quadra Poliesportiva ME Proposta nº 09032024-072369 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 50.392,47 |
|
Órgão |
14 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa de Governo |
0035 |
Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas |
|
Meta |
2.512 |
Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo. |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 75.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.231 |
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas ME Proposta nº 09032024-072369 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 67.000,00 |
|
Órgão |
14 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa de Governo |
0035 |
Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas |
|
Meta |
2.564 |
Convênio SETU nº 25278640-6 - Decoração Natalina 2026 |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
1577 |
R$ 250.000,00 |
|
000 |
R$ 25.000,00 |
|
Órgão |
14 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa de Governo |
0035 |
Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas |
|
Meta |
2.565 |
Convênio SETU Nº 25278784-4 - EXPOIZA Realização da Feira da Indústria e Comércio. |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
1578 |
R$ 500.000,00 |
|
000 |
R$ 50.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026 com redução no valor de R$ 125.392,47 (cento e vinte e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
|
Órgão |
08 |
Secretaria do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Secretaria do Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Promoção do Esporte e Lazer para Todos |
|
Meta |
2.233 |
Construção de Quadra Poliesportiva ME Proposta nº 09032024-072369 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 50.392,47 |
|
Órgão |
14 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Unidade |
01 |
Secretaria da Cultura e do Turismo |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa de Governo |
0035 |
Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas |
|
Meta |
2.512 |
Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo. |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 75.000,00 |
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), destinado ao atendimento das despesas decorrentes do Convênio SETU nº 25278640-6 – Decoração Natalina 2026, do Convênio SETU nº 25278784-4 – EXPOIZA – Realização da Feira da Indústria e Comércio, e da Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas provenientes de transferências especiais Proposta nº 09032024-072369, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.231 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS ME PROPOSTA Nº 09032024-072369
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1018 |
67.000,00 |
14 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
01 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS
2.564 - CONVÊNIO SETU Nº 25278640-6 - DECORAÇÃO NATALINA 2026
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
1577 |
250.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
000 |
25.000,00 |
14 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
01 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS
2.565 - CONV. SETU Nº 25278784-4- EXPOIZA REALIZAÇÃO FEIRA DA IND. E COMÉRCIO.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
1578 |
500.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
000 |
50.000,00 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea das receitas 2422990146, 2422990147 e 13210111071000 , proveniente do Convênio SETU nº 25278640-6 – Decoração Natalina 2026, do Convênio SETU nº 25278784-4 – EXPOIZA – Realização da Feira da Indústria e Comércio, transferências especiais Proposta nº 09032024-072369 e do cancelamento de dotação orçamentária a seguir:
08 - SECRETARIA DO ESPORTE
01 - SECRETARIA DO ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS
2.233 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ME PROPOSTA N° 09032024-072369
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 - 735 |
Obras e Instalações |
1018 |
50.392,47 |
14 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
01 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS
2.512 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 – 679 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
000 |
75.000,0 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 18 de setembro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:12DA5F4F